As preocupações de adaptação e adequação dos Direitos de Propriedade Intelectual (DPI) aos rápidos avanços da IA são legítimas e atuais. No entanto, não podemos acompanhar a maioria das soluções propugnadas.

Não existe uma preocupação com a defesa efetiva dos interesses das PMEs dos vários setores, nem da sua proteção relativamente às grandes multinacionais que operam na área da IA. Contrariamente, existe uma defesa exacerbada de harmonização nesta matéria, tendo em vista a eliminação de barreiras à aquisição de maior escala por parte das grandes empresas, ao seu crescimento e à concentração de capital, em detrimento das pequenas e médias empresas.

Sob a égide da simplificação de procedimentos e eliminação de burocracias administrativas, pretende-se facilitar a entrada das grandes empresas no mercado, descurando as salvaguardas de interesse público e de proteção que estão associadas aos procedimentos. Contudo, as questões dos DPI parecem ser acessórias em relação ao principal objetivo deste relatório: A defesa e promoção da liberalização das partilhas de dados não pessoais pelas empresas, através de um acesso alargado por parte destas, com o suposto argumento de que contribuirá para o avanço tecnológico e promoverá o surgimento de novas tecnologias de IA. Votámos contra.