União Europeia

Objecção nos termos do artigo 112.º, n.ºs 2 e 3: Soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788

21 Dezembro 2020

O acto delegado a que refere esta objeção autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, consistam em ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada. Considera-se que tal autorização pode conduzir a riscos para a segurança alimentar, a saúde humana e animal e o ambiente, e exceder as competências de execução previstas no ato de base.

Aplicação da legislação da UE no domínio da água

21 Dezembro 2020

Esta resolução alinha-se com a avaliação da Comissão que considera não ser necessário proceder-se a uma revisão da atual Diretiva-Quadro da Água (DQA). Sublinha limitações da sua implementação, nomeadamente quanto ao financiamento inadequado para atingir vários dos seus objectivos.

Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, o Acordo Interinstitucional, o Instrumento de Recuperação da UE e o Regulamento relativo ao Estado de Direito

21 Dezembro 2020

O QFP aprovado padece de gravosas insuficiências que prejudicam os interesses de Portugal.
Por um lado prevê um corte significativo nos fundos estruturais e de coesão, na agricultura e no desenvolvimento rural, por outro aumenta o valor relativo contribuição de Portugal para o Orçamento da UE, ao mesmo tempo que países que mais beneficiam com o Mercado único, o Euro e as políticas comuns da UE, mantém ou acentuam a diminuição da sua contribuição nacional.

Celebração de um Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos

21 Dezembro 2020

Este relatório visa aprovar o Acordo Interinstitucional celebrado entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios.

Este acordo está claramente associado a um Quadro Financeiro Plurianual que consideramos que padece de gravosas insuficiências que prejudicam objectivamente os interesses de Portugal.

Projecto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027

21 Dezembro 2020

Esta recomendação visa aprovar o projecto de regulamento do Conselho que estabelece o QFP para o período de 2021 a 2027.
Consideramos que o QFP aprovado padece de gravosas insuficiências que prejudicam objectivamente os interesses de Portugal.
Por um lado prevê um corte significativo nos fundos estruturais e de coesão, na agricultura e no desenvolvimento rural, que evidencia a falácia da proclamada convergência económica e social entre os diferentes países que integram a UE.

Sobre Recursos adicionais no contexto da pandemia de COVID-19: REACT-EU

21 Dezembro 2020

A CE apresentou propostas para que os fundos disponíveis nos programas de 2014-2020 financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento pudessem ser mobilizados para dar resposta aos efeitos causados pelo surto de COVID-19.

Este relatório apresenta propostas de alteração ao Regulamento (UE) n.º 1303/2013, relativas aos recursos adicionais excecionais e disposições de execução no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, designadamente: os Estados-Membros devem ter a possibilidade

Sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento rectificativo N° 10/2020 A9-0252/2020

21 Dezembro 2020

Esta proposta de orçamento rectificativo sendo um documento técnico não deixa de refletir aquilo que são também opções políticas da Comissão.

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que autoriza a Comissão a votar a favor do aumento de capital do Fundo Europeu de Investimento

21 Dezembro 2020

Este relatório tem como objectivo a aprovação, pelo Parlamento Europeu, de autorização que permita à Comissão Europeia votar favoravelmente o aumento de capital do Fundo Europeu de Investimento (FEI), no qual detém 29,7%.

O Fundo Europeu de Investimento, integrante do Banco Europeu de Investimento, tem como principal objectivo o apoio às micro, pequenas e médias empresas. Este aumento de capital tem como fundamento, de acordo com a Comissão, a necessidade de implementação do programa InvestEU na sua vertente de apoio às MPME’s.

Sobre o Ano Europeu do Transporte Ferroviário (2021)

21 Dezembro 2020

A política de transportes promovida pela UE, e em específico a do transporte ferroviário, é, essencialmente, promotora da liberalização, desregulação e destruição do sector, da sua capacidade de promover uma mobilidade sustentável, ao serviço da qualidade de vida dos trabalhadores, do desenvolvimento económico dos Estados-Membros e da sua coesão social e territorial.

Sobre a Autorização da celebração do Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Japão

21 Dezembro 2020

Este relatório dá aprovação à celebração de um acordo bilateral em matéria de segurança aérea, destinado a reforçar a segurança aérea e contribuir para a competitividade global do sector europeu da aviação através da redução da burocracia e da facilitação das exportações. Este Acordo, que vem sendo negociado desde 2016, foi assinado em junho último.