A iniciativa de cidadania europeia «Minority SafePack» reuniu cerca de 1,1 milhões de assinaturas, num apelo ao reforço da diversidade cultural e linguística na União Europeia e à protecção das pessoas pertencentes a minorias nacionais e linguísticas. Propõe especificamente a adopção de actos jurídicos e medidas políticas nos domínios de línguas regionais e minoritárias, educação e cultura, política regional, participação, igualdade e conteúdos audiovisuais.

Considerando que, na sequência do surto de Covid-19, o contraste entre os Estados-Membros na capacidade de intervenção no apoio às PME tem agravado desigualdades entre as PME, e que estas têm sido seriamente afectadas pela concorrência desleal levada a cabo por empresas multinacionais, contribuindo para o dumping social, a desregulação das relações de trabalho e a insolvência de muitas empresas, propusemos que uma estratégia para as PME deveria ter plena e permanentemente em atenção as especificidades nacionais.

Em 2008, opusemo-nos à chamada “Directiva Retorno”. Considerámos, então, que a sua aprovação criaria uma política de imigração comunitária de rasgo federalista, restritiva, selectiva, criminalizadora e violadora dos direitos humanos dos imigrantes. A realidade deu-nos razão, e desde então, constatámos o recrudescer da violação de direitos humanos, com particulares e graves consequências na questão da famigerada “crise dos refugiados”.

A Comissão Europeia adoptou em 10 de dezembro uma proposta de contingência para alterar o Regulamento 2017/2403 relativo às autorizações de pesca para os navios de pesca da UE nas águas do Reino Unido e vice-versa. Propõe-se o estabelecimento de procedimentos simplificados específicos para facilitar a autorização dos navios de pesca numa lógica de reciprocidade e define as condições em que tais licenças podem ser emitidas, rejeitadas ou retiradas.