União Europeia

Isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio de países terceiros e à designação de índices de referência de substituição para determinados índices de referência em cessação

Esta alteração ao Regulamento Índices de Referência (BMR) – Regulamento (UE) 2016/1011 – não muda de forma substancial o seu conteúdo. São apenas alterações circunstanciais e específicas para prevenir a eventual suspensão da LIBOR, assim como de alargar o âmbito de aplicação do Regulamento, findo o período de transição relativo à remissão para taxas de câmbio à vista.

Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (Acordo de Bona) relativas ao alargamento do âmbito de aplicação do Acordo e sobre a Adesão do Reino de Espanha ao mesmo Acordo

O Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (Acordo de Bona) é um acordo regional para proteger o meio marinho e os interesses dos Estados costeiros que são Partes Contratantes.

Centra-se no combate à poluição no Mar do Norte, bem como na salvaguarda das zonas costeiras de catástrofes marítimas e da poluição de longa duração causada por navios e instalações offshore. Esta proposta de decisão do Conselho alarga o âmbito material e geográfico do Acordo de Bona.

Os últimos acontecimentos na Assembleia Nacional da Venezuela

O Parlamento Europeu recorre frequentemente a debates e resoluções sobre a Venezuela. As constantes resoluções e debates inserem-se na continuada acção de ingerência, desestabilização e agressão contra a República Bolivariana da Venezuela e o povo venezuelano, intensificada por Donald Trump, e que conta com a cumplicidade da União Europeia.

A detenção de Alexeï Navalny

O regresso, devidamente anunciado, do cidadão russo Alexeï Navalny ao seu país, depois de um período de internamento na Alemanha na sequência de um presumível envenenamento, resultou na sua prisão, por violação dos termos da liberdade condicional em que se encontrava.

Direitos sexuais e reprodutivos - Solidariedade com a luta das mulheres da Polónia e da Eslováquia

CARTA

Direitos sexuais e reprodutivos - Solidariedade com a luta das mulheres da Polónia e da Eslováquia

Mulheres intervenientes em diversas áreas manifestam a sua solidariedade com a luta das mulheres na Polónia e na Eslováquia face a um contexto de agudização dos ataques aos seus direitos sexuais e reprodutivos e valorizando a luta que tem sido travada nestes países.

Situações de incumprimento no fornecimento de vacinas e impacto nos Estados Membros

A Comissão Europeia celebrou contratos com várias multinacionais farmacêuticas para o fornecimento de vacinas contra a Covid-19. Esses contratos envolveram o financiamento destas farmacêuticas, com recursos públicos, para investigação, desenvolvimento e compra antecipada de
vacinas.

Pelo menos duas farmacêuticas - Pfizer e AstraZeneca - anunciaram que não cumprirão as entregas de vacinas previstas, desrespeitando o calendário acordado com a Comissão Europeia.

Plano de vacinação da UE e ponto de situação nos Estados-Membros

Não obstante as promessas de uma resposta coordenada da União Europeia no que respeita à vacinação das populações dos Estados-Membros contra a Covid-19, têm vindo a público notícias de avanços desiguais no tocante às condições de vacinação e ao número de vacinas disponíveis, com alguns Estados-Membros a terem acesso privilegiado a determinados laboratórios e respectivas vacinas, incluindo os laboratórios com os quais a Comissão Europeia celebrou contratos de fornecimento, efectuando compras adicionais, além das efectuadas pela Comissão Europeia.

Relatório sobre o acesso a uma habitação digna e a preços acessíveis para todos

Ao assumir o direito à habitação como um direito humano, esta resolução dá um passo positivo para que, num sector cada vez mais desregulado, ninguém fique desalojado e que todos tenham casas com condições de confortabilidade adequadas às suas necessidades.

Relatório sobre colmatar o fosso digital entre homens e mulheres: participação das mulheres na economia digital

Este Relatório visa abordar as causas profundas da disparidade no digital entre homens e mulheres, reflectir sobre os dados disponíveis e propor medidas e acções concretas para promover a participação de mulheres e meninas na economia digital.

Relatório sobre as recomendações da Comissão relativas ao direito de desligar

Os avanços tecnológicos, a crescente digitalização de vários sectores de actividade e, mais recentemente, o crescente recurso a modalidades como o teletrabalho, ao invés de aliviar a carga laboral, contribuem para aumentar a exploração dos trabalhadores, pois são normalmente acompanhados dum processo de desregulação do tempo de trabalho, impondo uma desregulação absoluta do horário de trabalho através da disponibilidade permanente para executar tarefas laborais.