União Europeia

Regulamento (CEE) n.º 95/93

O Regulamento (CEE) n.º 95/93 estabelece as normas aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos dos Estados-Membros da UE. O seu artigo 10.º contém uma regra de perda de direitos em caso de não utilização, segundo a qual as transportadoras aéreas devem utilizar pelo menos 80% das faixas horárias que lhes são atribuídas num dado período de programação, para manter a precedência no que diz respeito à mesma série de faixas dentro do período de programação correspondente do ano seguinte.

Regulamento (UE) 2020/698

O Regulamento (UE) 2020/698, de maio de 2020, visou estabelecer medidas específicas e temporárias aplicáveis à renovação e à prorrogação do prazo de validade de certos certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos e formação periódicos em resposta às circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19 no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores e da segurança marítima.

Relatório sobre o pedido de levantamento da imunidade de Álvaro Amaro

O Tribunal Judicial da Comarca da Guarda apresentou um pedido de levantamento da imunidade parlamentar ao deputado do PSD no Parlamento Europeu, Álvaro Amaro, a pretexto da investigação em curso que alega o favorecimento, através de um processo de adjudicação, que o Município da Guarda terá concedido a uma cooperativa e grupo de teatro, no início de 2014, na organização das festividades de carnaval desse ano, período em que o visado exerceu o seu mandato com as funções de presidente da Câmara Municipal da Guarda - 2013/2019.

Situação em Mianmar/Birmânia

O golpe militar de 31 de janeiro em Mianmar, que incluiu a tomada de poder por militares reaccionários e a prisão, entre outros, do presidente em funções, Win Myin, e de dirigentes da Liga Nacional para a Democracia (LND) contraria os recentes progressos democráticos enquadrados nas eleições de 2010, 2015 e de novembro de 2020 (nas quais a LND tinha reforçado significativamente a sua maioria parlamentar).

Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas

O presente relatório tem como objectivo analisar, em profundidade, a aplicação da Directiva 2011/36/UE contra o tráfico de seres humanos e fazer recomendações concretas para a sua aplicação.

Depreende se deste relatório que, quase dez anos após a adopção da directiva, continuam a existir determinados obstáculos à sua plena execução. O relatório procura identificar e salientar esses obstáculos, bem como propor recomendações específicas à Comissão, aos Estados Membros e a outras partes interessadas relevantes, com o propósito de superar os obstáculos à efectiva aplicação da directiva.

Segurança da central nuclear em Ostrovets (Bielorrússia)

A segurança das Centrais Nucleares é uma questão central e da maior relevância em matéria de saúde e qualidade do ambiente para as populações, não só fora, mas também dentro da União Europeia.

Recorde-se que existem 109 reatores nucleares a operar em 15 dos 27 Estados-Membros da UE, sendo a França o país com o maior numero de centrais nucleares, seguida da Bélgica, Espanha e Suécia. A idade média dos reactores em funcionamento é relativamente elevada, o que nos coloca perante exigências e riscos que não podem ser minimizados.

Situação política e humanitária no Iémen

A situação que se vive no Iémen não pode desligar-se do processo de ingerência e desestabilização nesse país, posicionado geograficamente numa região estratégica militar e economicamente - portanto enormemente disputada.

É neste contexto que a coligação liderada pela Arábia Saudita - apoiada política, financeira e militarmente pelos EUA, o Reino Unido e a UE - não poupa meios para atingir os seus objectivos, bombardeando civis, isolando populações inteiras, usando o poder do fogo e da fome para concretizar os interesses do imperialismo e dos seus lacaios.

O impacto da COVID-19 na juventude e no desporto

Esta proposta de resolução foi adicionada como uma pergunta oral à sessão plenária de Fevereiro. Trata-se de uma resolução de apoio ao sector do desporto que foi severamente atingido, a vários níveis, desde que a pandemia de COVID-19 começou.

Relatório Anual de 2020 do Banco Central Europeu

Este relatório cauciona, no essencial, as políticas e imposições associadas ao euro e as orientações do Banco Central Europeu (BCE). Entre outros aspectos, insiste na irreversibilidade da moeda única e na conclusão da União Bancária. As economias da periferia da Zona Euro, com o elevado endividamento, esgotado o alcance das medidas "não convencionais" do BCE, terão mais exposta a sua vulnerabilidade. É certo que as medidas do BCE têm assegurado o “rolamento” das dívidas públicas.

Encerramento de creches

Com uma nova vaga do surto de COVID-19, alguns Estados-Membros viram-se obrigados a confinar novamente muitos sectores. No sector do ensino e da educação, as escolas e as creches suspenderam o ensino presencial, passando as crianças e os adolescentes a acompanhar as actividades lectivas virtualmente.

Estando os pais em teletrabalho, a situação em muitos lares é caótica e os pais têm de escolher entre tomar conta dos filhos e trabalhar em condições inaceitáveis com crianças pequenas.