Este relatório surge na sequência da comunicação da Comissão Europeia «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular – Para uma Europa mais limpa e mais competitiva». O relatório exige metas ambiciosas para a redução da pegada material e da pegada do consumo para 2030, conformando-as aos limites planetários, até 2050.

O Regulamento (CEE) n.º 95/93 estabelece as normas aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos dos Estados-Membros da UE. O seu artigo 10.º contém uma regra de perda de direitos em caso de não utilização, segundo a qual as transportadoras aéreas devem utilizar pelo menos 80% das faixas horárias que lhes são atribuídas num dado período de programação, para manter a precedência no que diz respeito à mesma série de faixas dentro do período de programação correspondente do ano seguinte.

O Tribunal Judicial da Comarca da Guarda apresentou um pedido de levantamento da imunidade parlamentar ao deputado do PSD no Parlamento Europeu, Álvaro Amaro, a pretexto da investigação em curso que alega o favorecimento, através de um processo de adjudicação, que o Município da Guarda terá concedido a uma cooperativa e grupo de teatro, no início de 2014, na organização das festividades de carnaval desse ano, período em que o visado exerceu o seu mandato com as funções de presidente da Câmara Municipal da Guarda - 2013/2019.

O presente relatório tem como objectivo analisar, em profundidade, a aplicação da Directiva 2011/36/UE contra o tráfico de seres humanos e fazer recomendações concretas para a sua aplicação.

Depreende se deste relatório que, quase dez anos após a adopção da directiva, continuam a existir determinados obstáculos à sua plena execução. O relatório procura identificar e salientar esses obstáculos, bem como propor recomendações específicas à Comissão, aos Estados Membros e a outras partes interessadas relevantes, com o propósito de superar os obstáculos à efectiva aplicação da directiva.