União Europeia

Construção de uma incineradora em São Miguel, Açores, Portugal

O projeto de construção de uma incineradora em São Miguel constitui, desde 2016, um assunto polémico, não só por razões de ordem jurídica, mas também por fundadas preocupações de salvaguarda ambiental e de saúde pública.

Foi noticiado recentemente que, no dia 28 de fevereiro, foi assinado o contrato entre a MUSAMI (empresa intermunicipal de gestão de resíduos) e a Termomecanica (construtora), num investimento previsto de quase 60 milhões de euros, que aguarda ainda aval do Tribunal de Contas de Ponta Delgada.

Apoios ao sector vitivinícola

O sector vitivinícola foi gravemente afectado pelos impactos da Covid-19. Com o encerramento de restaurantes e mercados, a quase ausência de festas e eventos e a diminuição abrupta do turismo, as vendas baixaram drasticamente.

As medidas anunciadas pela Comissão de apoio ao sector, como a destilação de crise e a ajuda ao armazenamento, aquando da primeira vaga, foram importantes para os produtores de vinho. Mas, uma vez que a crise sanitária se está a prolongar no tempo, são necessárias mais medidas que suportem a manutenção e a recuperação deste sector.

Directiva 2009/43/CE sobre a transferência de produtos relacionados com a defesa

Este relatório analisa a aplicação das Directivas relativas aos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança e sobre a transferência de produtos relacionados com a defesa.

Lembramos que estas duas directivas tiveram como objectivos a abertura do mercado único dos produtos de defesa, a agilização dos contratos transfronteiriços e a criação de uma base industrial da UE nos sectores da defesa e segurança.

Relatório sobre os relatórios de 2019-2020 da Comissão sobre o Kosovo

A aproximação e crescente integração da região do Kosovo na UE não está dissociada do processo de ingerência deste bloco - principalmente de alguns dos seus Estados-Membros - nos Balcãs, cuja consequência mais grave foi a guerra da Jugoslávia, com repercussões que resultaram no processo de secessão da região do Kosovo da Sérvia, promovido por grupos de ética humanista duvidosa massivamente apoiados pela UE. Este relatório, naturalmente, não reflecte esse processo histórico.

Relatório sobre os relatórios de 2019-2020 da Comissão sobre a Sérvia

A adesão da Sérvia à UE será o corolário de um processo de ingerência, desestabilização e agressão da UE e da NATO na região dos Balcãs, que inclui o incitamento a tensões nacionalistas e étnico-religiosas, o ataque e devastação da Jugoslávia e a contínua interferência nos assuntos internos dos países da região, camuflado com o assédio da chamada vocação europeia.

Relatório sobre os relatórios de 2019-2020 da Comissão sobre a Macedónia do Norte

Temos referido que a adesão à UE deve resultar de uma decisão soberana de cada povo, sendo que esse processo não deve sofrer qualquer ingerência externa e deve ser conduzido com base num debate livre e aprofundado, centrado na realidade (e não em mitos) sobre as consequências concretas dessa adesão. Não é, naturalmente, o que este relatório releva.

Relatório sobre os relatórios de 2019-2020 da Comissão sobre a Albânia

O processo de entrada da Albânia no círculo de influência da UE, prevendo a sua adesão a este bloco (que tem sido adiada) é, como noutros exemplos históricos, objecto de medidas - as chamadas reformas estruturais, “duráveis, profundas e irreversíveis” - que visam alterar as instituições e os mecanismos de governação dos países em causa, normativizados no pressuposto da superioridade civilizacional da UE.

Relatório de avaliação da Comissão sobre a execução do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados dois anos após a sua aplicação

O relatório visa a avaliação da implementação do Regulamento Geral sobre a Protecção de dados(RGPD). Aquando da sua aprovação, valorizámos o contributo para o direito à protecção dos dados pessoais, ainda que num quadro jurídico harmonizado.

O regulamento previa salvaguardas como a melhoria do acesso aos dados respectivos, o direito a ser esquecido, ou a portabilidade dos dados. Dois anos volvidos, reconhece-se a necessidade da rigorosa e eficaz aplicação do RGPD às grandes plataformas digitais, à publicidade em linha, ou à definição de perfis.

Uma estratégia europeia para os dados

A estratégia europeia para os dados nunca aborda a questão fundamental da propriedade dos "dados", que deve ser sempre de quem os originou em primeiro lugar (normalmente os cidadãos nas suas interacções com a máquina) e não dos agentes que coligiram e classificaram tais dados. Esta é a questão fundamental para a IA na sua transformação da experiência da força de trabalho em capital fixo, e que a UE insiste em não abordar.

Sobre o denominado mecanismo de condicionalidade do Estado de direito

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu repudiam o desrespeito de liberdades e direitos democráticos, dos direitos dos povos, da soberania e da democracia, e reafirmam a sua solidariedade para com os comunistas e outros democratas que têm lutado para os defender no âmbito da União Europeia (UE) e em vários dos países que a integram.