Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 229/2013 e (UE) n.º 1308/2013 no respeitante aos recursos e à sua distribuição

Concordamos com os objectivos da proposta e com a prorrogação de medidas excepcionais de apoio ao desenvolvimento rural, adoptadas em resposta à pandemia, dando aos Estados-Membros mais seis meses para apresentar pedidos e fazer pagamentos, sujeitos a certas condições. Entre as principais alterações propostas aprovadas, está: -a prorrogação por mais um ano do mecanismo de salvaguarda que seria accionado até 30 outubro2020 e que estendia o período de transição, caso o orçamento da UE(2021-2027) e a reforma da PAC não fossem concluídos; -maior duração dos compromissos para as medidas de apoio à agricultura biológica, ao bem-estar animal e aos requisitos ambientais, e de apoio aos jovens agricultores; -Sobre o financiamento "adicional" para POSEI (mantendo os orçamentos actuais), foi acordado usar os fundos não utilizados das margens para o primeiro ano de transição (2021) e para os Estados-Membros em causa (ES,PT,FR e EL) de modo a financiar a «lacuna» existente no seu envelope de pagamentos directos em 2022; -inclusão de uma parte mais elevada do financiamento da UE até 100% das medidas elegíveis e um limite máximo aumentado para o auxílio ao arranque de jovens agricultores. Após a conclusão das negociações do orçamento da UE, a aprovação final pelo PE e pelo Conselho entraria em vigor a 01 janeiro 2021.

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