Este relatório tem como objectivo a aprovação de alterações ao Regimento do PE por forma a incluir normas aplicáveis em diferentes tipos de circunstâncias excepcionais.

Estas alterações preveem a possibilidade de o adiamento ou transferência para um dos locais de trabalho ou local externo ao PE (e vice-versa) de um período de sessões, de uma sessão ou de uma reunião de uma comissão; anulação ou limitação das reuniões interparlamentares e de outros órgãos; realização de um período de sessões ou de uma sessão em instalações separadas de modo a permitir distanciamento físico adequado; realização de um período de sessões, uma sessão ou reunião de um órgão em regime de participação à distância; substituição de deputados em comissão pelos grupos políticos.

É necessário que em situações tão complexas como a que estamos a viver exista um mínimo de certeza jurídica quanto às medidas que possam ser adoptadas. Esta certeza jurídica é necessária pelas competências atribuídas ao PE quer legislativas, quer de controlo e fiscalização da actividade de outras instituições da UE, quer pela segurança necessária em relação aos seus eleitos e trabalhadores.

É necessário e imprescindível que existam regras claras e determinadas para aplicar nestas situações e não medidas avulsas e casuísticas, como até agora.