Exposição de motivos

O Orçamento do Estado para 2012 introduziu alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, passando a incorporar nestes o Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (IPPE) como imposto indireto, podendo o devedor do imposto repercuti-lo no valor a cobrar aos consumidores finais.

Esta tributação é considerada como um imposto ambiental, uma vez que o uso de combustíveis fósseis na produção de eletricidade tem impactos ambientais negativos.

Exposição de motivos

A evolução da progressão da COVID-19, a nível nacional e a nível mundial, mostram que as medidas de apoio que têm vindo a ser implementadas, quer no âmbito da saúde e proteção sanitária, quer no âmbito da ajuda às atividades económicas, precisam de ser acompanhadas por outras medidas específicas que garantam o escoamento dos produtos da pesca, e a manutenção dos postos de trabalho e os rendimentos dos profissionais da pesca.

(Sexta alteração ao Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro)

Exposição de Motivos

O regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (RJAIA), foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro, tendo vindo a sofrer diversas alterações, com destaque para o Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro (4.ª alteração ao RJAIA), que procede à republicação do diploma original, com as diferentes alterações introduzidas até à data.

procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro

Aquando da discussão da Lei n.º 98/2009, o PCP alertou que esta beneficiaria os interesses das companhias de seguros em detrimento dos legítimos interesses dos trabalhadores sinistrados do trabalho. A realidade veio confirmar as preocupações que o PCP colocou na altura.