Projectos de Lei

Medidas de resposta à situação provocada pelo Surto COVID-19 no sector das pescas

30 Março 2020

Respostas a famílias que recorrem a equipamentos sociais

30 Março 2020

Estabelece um regime excepcional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos

30 Março 2020

Define medidas de contingência para o abastecimento alimentar

30 Março 2020

Estabelece medidas excepcionais para reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no tratamento de doentes com COVID-19

30 Março 2020

Estabelece um regime de carência de capital a aplicar aos créditos à habitação

30 Março 2020

Suspende os prazos judiciais e a prática de actos processuais e procedimentais até à cessação da situação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

30 Março 2020

Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais

30 Março 2020

Medidas excepcionais de apoio aos estudantes do Ensino Superior

30 Março 2020

Determina a invalidade dos actos praticados em violação das normas do Código do Trabalho ou outra legislação especial de trabalho no período em que vigorarem as medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia por COVID 19

30 Março 2020