Projectos de Lei

Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes

21 Setembro 2021

Exposição de motivos

Em julho de 2020 a Assembleia da República aprovou o Estatuto do Antigo Combatente (Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto). O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação final global desse Estatuto por considerar que a não aprovação, no texto final, de um acréscimo de pensão que contemple a maioria dos antigos combatentes, constitui uma frustração em face das grandes e justas expetativas que foram criadas.

Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação colectiva e regula a sucessão de convenções colectivas de trabalho

16 Setembro 2021

(17 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Exposição de Motivos

Ao longo da XIII Legislatura, como de resto desde 2003, o PCP trouxe por diversas vezes à Assembleia da República a discussão dos direitos inscritos na contratação coletiva e o próprio direito de contratação coletiva, com o objetivo de acabar com a caducidade dos contratos coletivos e repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho nocturno e por turnos

16 Setembro 2021

Exposição de motivos

O horário de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação, e a sua articulação com a vida pessoal e familiar, são matérias que assumem uma enorme atualidade. Nos dias de hoje, estas matérias são alvo de ataque por parte do patronato e justificam a mais firme e corajosa luta e reivindicação dos trabalhadores.

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores

16 Setembro 2021

(17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Exposição de motivos

A origem do 1º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador, é indissociável da luta pelas 8 horas de trabalho. Desde 1886 que a luta dos trabalhadores ergueu bem alto a bandeira das “8 horas para trabalhar, 8 horas para descansar, 8 horas para a família e lazer”.

Uma luta que se reveste de uma profunda atualidade no tempo que vivemos.

Altera o regime do despedimento colectivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores

16 Setembro 2021

(17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)

Exposição de Motivos

As alterações às leis laborais promovidas por sucessivos Governos, e de forma particularmente grave pelo Governo PSD/CDS, representaram um retrocesso civilizacional profundo e a aposta num caminho de desvalorização do trabalho e de ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores.

Atestado Médico de Incapacidade Multiusos - clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade

22 Julho 2021

...através de uma norma interpretativa ao artigo 4º do Decreto – Lei nº 202/96, de 23 de outubro

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro estabelece o regime de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência.

Estabelece o Regime de Recuperação do Controlo Público dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos

22 Julho 2021

Exposição de motivos

As operações de tratamento e eliminação de resíduos são responsáveis por diversos impactos negativos sobre o ambiente e sobre a qualidade de vida das populações, alguns dos quais de difícil minimização, como é o caso da emissão de odores, do risco de contaminação de águas superficiais e subterrâneas e da proliferação de pragas.

Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano

9 Julho 2021

Exposição de motivos

A Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto (“novo regime do arrendamento urbano”), ficou até hoje conhecida, e não por acaso, como “Lei dos Despejos”. Tal diploma, com os múltiplos fatores de injustiça, arbitrariedade, conflitualidade que veio trazer ao arrendamento, continua a motivar profundas preocupações e problemas neste sector da vida do país.

Plano Estratégico para a Soberania Alimentar Nacional

4 Julho 2021

Exposição de Motivos

Os primeiros resultados do Recenseamento Agrícola 2019 vêm corroborar as preocupações e os constrangimentos para os quais o PCP tem vindo reiteradamente a alertar, no que respeita à dependência alimentar do país.

Logo no preâmbulo do documento é referida a perda de 15,5 mil explorações agrícolas nos últimos 10 anos e um aumento em 13% da área média das explorações.

Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos

2 Julho 2021

Exposição de motivos

O país enfrenta, em consequência da epidemia da COVID-19, uma situação muito negativa em quase todos os setores de atividade económica.

Depois de mais de um ano de sucessivos confinamentos, de paragem de muitas atividades económicas, são necessárias medidas para retomar a atividade, dando condições ao tecido empresarial para produzir, e aos consumidores para consumir, aumentando o rendimento disponível das famílias.