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Projectos de Lei
Consagra a obrigatoriedade do subsídio de refeição
25 Março 2020
Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais
13 Março 2020
Reforça o subsídio de doença em caso de surto epidémico e assegura que não há perda de remuneração em situação de isolamento profilático por doença infectocontagiosa
7 Março 2020
Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade
3 Março 2020
Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade
3 Março 2020
Alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários
14 Fevereiro 2020
Alargamento da proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais
14 Fevereiro 2020
Cria a Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural
14 Fevereiro 2020
Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador
12 Fevereiro 2020
Cria um regime excepcional para o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atrasos
12 Fevereiro 2020
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