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Projectos de Lei
Garante o direito das crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores
9 Novembro 2019
Reforça o subsídio de doença para a tuberculose, doença oncológica e doença crónica
9 Novembro 2019
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores
7 Novembro 2019
Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal
7 Novembro 2019
Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes
7 Novembro 2019
Consagra o direito a 25 dias de férias anuais
6 Novembro 2019
Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade
6 Novembro 2019
Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
6 Novembro 2019
Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada
4 Novembro 2019
Elimina o factor de sustentabilidade nas pensões atribuídas ao abrigo do regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores das pedreiras, do interior ou da lavra subterrânea e das lavarias
4 Novembro 2019
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