Projectos de Lei

Gratuitidade do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso

11 Novembro 2019

Garante o cumprimento efectivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual

11 Novembro 2019

Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento

11 Novembro 2019

Prolonga os contratos de arrendamento para 10 anos, garantindo maior estabilidade aos arrendatários

11 Novembro 2019

Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT

11 Novembro 2019

Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do Ensino Superior Público garantindo a contabilização de todos os pontos obtidos

8 Novembro 2019

Garante o direito das crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores

8 Novembro 2019

Reforça o subsídio de doença para a tuberculose, doença oncológica e doença crónica

8 Novembro 2019

Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores

7 Novembro 2019

Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal

7 Novembro 2019