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Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais
14 Junho 2019
Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca
14 Junho 2019
Procede à 11.ª alteração ao Decreto Lei nº 113/2011, de 29 de novembro que Isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes crónicos, nos cuidados de saúde primários e na referenciação a partir destes cuidados
14 Junho 2019
Reversão da privatização dos CTT
12 Junho 2019
Regula a dispensa gratuita dos medicamentos a cidadãos maiores de 65 anos
12 Junho 2019
Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público
15 Maio 2019
Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários
12 Abril 2019
Estrutura orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas
21 Março 2019
Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do Ensino Superior Público
19 Março 2019
Atribui ao Laboratório Militar a produção e dispensa de medicamentos
15 Março 2019
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