Projectos de Lei
Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais
30 Março 2020
No atual quadro, marcado pela situação de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença COVID-19 e pelas suas consequências no plano económico e social, têm sido tomadas medidas excecionais e temporárias com vista à salvaguarda da estabilidade e das condições de vida da população.
Suspende os prazos judiciais e a prática de actos processuais e procedimentais até à cessação da situação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
30 Março 2020
Exposição de motivos
Estabelece um regime de carência de capital a aplicar aos créditos à habitação
30 Março 2020
No atual quadro, marcado pela situação de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença COVID-19 e pelas suas consequências no plano económico e social, têm sido tomadas medidas excecionais e temporárias com vista à salvaguarda da estabilidade e das condições de vida da população.
Estabelece medidas excepcionais para reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no tratamento de doentes com COVID-19
30 Março 2020
Exposição de motivos
O reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e da sua capacidade de resposta para tratar os doentes com COVID 19, ao mesmo tempo que tem de assegurar a resposta a outras situações agudas e urgentes revela-se fundamental.
Define medidas de contingência para o abastecimento alimentar
30 Março 2020
Exposição de motivos
A situação atual que se vive em Portugal e no mundo em resultado do desenvolvimento do surto do novo coronavírus (COVID-19), que levou já a OMS a declarar o estado de pandemia associada à doença provocada pelo novo Sars-Cov-2, coloca desafios nunca sentidos no País.
Estabelece um regime excepcional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos
30 Março 2020
A situação que o país enfrenta, ocasionada pelo surto pandémico de SARS-COV-2, originou uma inesperada e muito significativa desaceleração da economia, com reflexos muito negativos em quase todos os setores de atividade económica.
Entre os fatores de produção mais críticos e estratégicos, pela sua profunda horizontalidade e quase universalidade, estão as diversas formas de energia, designadamente os combustíveis líquidos, pelo que o seu preço constitui nas atuais circunstâncias uma variável de enorme importância.
Consagra a obrigatoriedade do subsídio de refeição
25 Março 2020
... procedendo à 15.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Exposição de Motivos
Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais
13 Março 2020
Exposição de motivos
O PCP mantém a sua posição de que os partidos políticos devem ser responsáveis pela recolha dos meios financeiros de que necessitam para desenvolver a sua atividade, devendo esse financiamento assentar essencialmente nas contribuições dos seus militantes e apoiantes.
Reforça o subsídio de doença em caso de surto epidémico e assegura que não há perda de remuneração em situação de isolamento profilático por doença infectocontagiosa
7 Março 2020
(6.ª alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)
Exposição de Motivos
Enfrentamos em Portugal o surto epidémico do COVID 19 (“coronavírus”). Já surgiram os primeiros casos de doentes infetados com COVID 19, quer por importação de outros países, quer por transmissão por contacto com doentes.
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