Projectos de Lei

Estabelece um regime excepcional no arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento

3 Julho 2020

Exposição de motivos

Com a epidemia de COVID-19, têm sido de enorme gravidade as consequências que se abateram sobre milhares e milhares de micro e pequenas empresas, confrontadas com a paragem forçada, a perda brutal (muitas vezes, total) de rendimentos.

Valorização da Carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica

1 Julho 2020

Exposição de motivos

Há mais de duas décadas que os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica reivindicavam a revisão da carreira, de forma a que fosse reconhecida a importância do seu trabalho, as suas habilitações literárias, o conhecimento e as competências adquiridas e os anos dedicados ao Serviço Nacional de Saúde.

Elimina restrições no acesso de microempresas aos apoios públicos criados em consequência da epidemia SARS-CoV-2

23 Junho 2020

Exposição de motivos

A estrutura do tecido empresarial português é muito diversificada na variedade de estatutos jurídicos formais das entidades empresariais, no conteúdo e dimensão dos seus universos profissionais.

Estabelece um regime excepcional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais

23 Junho 2020

Exposição de Motivos

Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Acção Climática

5 Junho 2020

Exposição de motivos

A política de Ambiente conheceu, em Portugal e no mundo, desenvolvimentos muito significativos nas últimas décadas, essencialmente por força da aproximação dos limites materiais da renovação dos recursos naturais que o modelo produtivo atual atingiu. A perceção global de que a Humanidade vive em plena dependência das condições naturais e ambientais em que se insere generalizou a consciência coletiva e a preocupação política perante a natureza.

Programa de Identificação, Controlo e Erradicação de Espécies Exóticas Invasoras, de Espécies Oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas

5 Junho 2020

Exposição de motivos

Em 2020 o Dia Mundial do Ambiente, celebrado a 5 de Junho, foca-se na temática crucial da biodiversidade, num tempo em que muitas espécies de fauna e flora estão próximas da extinção, pondo em causa o equilíbrio de muitos ecossistemas e da vida natural como a conhecemos.

Falar de biodiversidade e das ameaças que muitas espécies enfrentam impõe também falar-se de alterações impostas nos diferentes ecossistemas e dos problemas relacionados com a proliferação de espécies invasoras em zonas protegidas.

Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da actividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes, no contexto da resposta à epidemia de COVID 19

3 Junho 2020

Exposição de Motivos

Para o PCP, na situação atual, face aos desenvolvimentos do surto epidémico da COVID-19, coloca-se a necessidade incontornável de assegurar o funcionamento das atividades económicas fundamentais para a necessária resposta às necessidades de bens e serviços das populações, garantindo a adequada proteção sanitária aos trabalhadores e populações.

Plano de investimento excepcional e temporário na área do Ensino Superior e Ciência na sequência do desconfinamento decorrente do surto epidémico COVID-19

1 Junho 2020

Exposição de motivos

O desconfinamento progressivo previsto para os próximos dias insta a que sejam tomadas medidas de contingência, prevenção do contágio e adaptação funcional em todas as áreas e setores, incluindo no Ensino Superior e na Ciência.

Melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego

29 Maio 2020

Exposição de Motivos

Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência de tudo o que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater a COVID 19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses.

Cria um regime excepcional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição

29 Maio 2020

Exposição de Motivos

A situação criada em Portugal pelo desenvolvimento do surto do COVID-19 coloca como primeira prioridade a adoção de medidas de prevenção e de alargamento da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, visando o combate ao seu alastramento e a resposta clínica.