(12ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de março, que «regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade» consagrou as figuras de compensações, suplementos e demais regalias a atribuir em função de algumas particularidades específicas do trabalho prestado no âmbito da Administração Pública, aqui se incluindo os serviços e organismos da administração local.

Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários

Exposição de motivos

A titularidade de uma conta bancária à ordem e de um cartão de débito para a sua movimentação constitui, hoje, uma necessidade para a esmagadora maioria dos cidadãos.

Exposição de motivos

I

A Lei n.º 11/2014, de 6 de março, aprovada com os votos de PSD e CDS-PP, visava, alegadamente, estabelecer mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social mas, na verdade, veio desferir um golpe nas fórmulas de cálculo das pensões atribuídas pela CGA, com vista à redução imediata dos seus montantes.

Preâmbulo

Uma Escola Pública verdadeiramente democrática só existe com direção e gestão democráticas, assentes na colegialidade, na elegibilidade e na ampla participação. As questões relativas à direção e gestão são fulcrais para a vida das escolas, não só pela dimensão em termos de democracia política, mas também pelo seu reflexo nas relações de trabalho, nas condições de estudo e em todo o ambiente escolar.