Projectos de Lei

Lei de Bases da Habitação

14 Outubro 2018

Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais

27 Setembro 2018

Revoga a Lei n.º 45/2018 de 1 de agosto - «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»

21 Setembro 2018

Prestação social de apoio aos desempregados de longa duração

16 Setembro 2018

Alarga às vítimas dos incêndios ocorridos entre 3 e 10 de agosto de 2018 nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira as medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental em 2017

11 Setembro 2018

Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo

18 Julho 2018

Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança

17 Julho 2018

Alarga o quadro de competências reconhecido aos arquitetos na direção de obra e direção de fiscalização de obra, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

17 Julho 2018

Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco

17 Julho 2018

Alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir no âmbito da formação de condutores de veículos agrícolas

16 Julho 2018