Projectos de Lei
Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas
21 Dezembro 2017
Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho
21 Dezembro 2017
Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho
21 Dezembro 2017
- « primeira
- ‹ anterior
- …
- 51
- 52
- 53
- 54
- 55
- 56
- 57
- 58
- 59
- …
- seguinte ›
- última »