Projectos de Lei

Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos

6 Abril 2018

Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice

6 Abril 2018

Garante a existência de serviços próprios de prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimento prisionais

29 Março 2018

Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção

23 Março 2018

Requalificação e construção de residências universitárias

23 Março 2018

Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes

21 Março 2018

Financiamento do Ensino Superior Público

21 Março 2018

Amplia as Fontes de Financiamento da Segurança Social

16 Março 2018

Norma transitória relativa à aplicação do n.º 2 do Artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos., na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto

16 Março 2018

Consagra o «Andante», passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento

16 Março 2018