Projectos de Lei
Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho
21 Dezembro 2017
Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho
21 Dezembro 2017
Cria o Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamento
15 Dezembro 2017
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