Exposição de Motivos

Nos últimos quatro anos, tem-se assistido à tentativa de um conjunto de multinacionais de se apropriarem da atividade de transporte individual remunerado de passageiros, com a destruição do sector a quem essa função está atribuída, o táxi.

Estão ainda bem vivos na memória do povo Português os trágicos incêndios de 2017, com consequências devastadoras pela perda de mais de uma centena de vidas humanas, milhares de hectares de área ardida e prejuízos que ainda estão por apurar. Este ano de 2018, o país voltou a confrontar-se com mais um incêndio de grandes dimensões, desta vez no concelho de Monchique, que se propagou aos concelhos vizinhos de Silves, Portimão e Odemira, numa área de cerca de 27 mil hectares, com um registo de dezenas de feridos e enormes perdas em bens materiais.

Exposição de motivos

A limitação da capacidade de intervenção dos arquitetos na área da direção de obra e direção de fiscalização de obra tem vindo a ser criticada neste sector profissional há vários anos.

Na anterior Legislatura, no debate em especialidade da então Proposta de Lei n.º 227/XII (relativa à qualificação profissional exigível em obras públicas ou particulares – primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho) que viria a dar origem à Lei n.º 40/2015 de 1 de junho, o PCP apresentou uma proposta de alteração que incluía esta matéria.

O problema da institucionalização de crianças e jovens em risco é complexa, exigente e carece de atenção por parte do poder político. Os mais recentes dados existentes, relatório Casa 2016 do Instituto da Segurança Social, conclui que em Portugal das 10.688 crianças e jovens no sistema de acolhimento familiar e residencial, 8.175 (76%) estão em casa de acolhimento generalista sendo que a institucionalização em centros de acolhimento temporário e Lar de Infância e Juventude é, de longe, a medida mais adotada para estas crianças e jovens em risco.