Projectos de Lei

Altera os limites administrativos territoriais da Freguesia de Palmela e da União de Freguesias de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela

9 Fevereiro 2018

Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal

2 Fevereiro 2018

Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano

2 Fevereiro 2018

Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica

2 Fevereiro 2018

Cria o Arquivo Sonoro Nacional

2 Fevereiro 2018

Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais

26 Janeiro 2018

Alteração ao DL nº 86/2015 que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo

12 Janeiro 2018

Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas

21 Dezembro 2017

Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho

21 Dezembro 2017

Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho

21 Dezembro 2017