Projectos de Lei

Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada

4 Novembro 2019

Exposição de motivos

O consumo predatório e não planificado democraticamente dos recursos naturais e a introdução na Natureza de uma carga poluente superior àquela que, em muitos casos, os ciclos naturais são capazes de absorver ou neutralizar, têm vindo a caracterizar o desenvolvimento do modo de produção atual. Uma das formas de os grupos económicos aumentarem os lucros, além do corrente aumento da taxa de exploração sobre os trabalhadores, é a do incremento do volume de vendas.

Elimina o factor de sustentabilidade nas pensões atribuídas ao abrigo do regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores das pedreiras, do interior ou da lavra subterrânea e das lavarias

4 Novembro 2019

Elimina o factor de sustentabilidade nas pensões atribuídas ao abrigo do regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras e dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas e das lavarias de minério

Exposição de Motivos

Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica

4 Novembro 2019

Exposição de motivos

Não raras vezes somos confrontados com informações que dão conta que os utentes não adquirem todos os medicamentos que lhe são prescritos, ou que não cumprem escrupulosamente as indicações terapêuticas. E tal sucede em grande medida porque não dispõem de rendimentos económicos que lhes permita adquirir a medicação.

Redução do IVA da electricidade e gás para a taxa reduzida de 6%

4 Novembro 2019

(Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

Exposição de motivos

As famílias portuguesas suportam elevados custos com a energia, representando um constrangimento à sua qualidade de vida.

Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas

28 Outubro 2019

Exposição de Motivos

Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o procedimento especial de despejo por via judicial

28 Outubro 2019

(Sétima alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro, pela Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, Lei n.º 43/2017, de 14 de junho, Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro e pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro - Novo Regime de Arrendamento Urbano)

Exposição de Motivos

Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança

28 Outubro 2019

Exposição de motivos

Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos

28 Outubro 2019

Exposição de Motivos

Em 2007, pela mão do Governo PS, foi pela primeira vez aprovada a introdução de um «fator de sustentabilidade» no cálculo das pensões, promovendo desta forma a redução do seu valor em função da “esperança média de vida”.

Entretanto o seu regime de aplicação foi revisto pelo anterior Governo PSD/CDS, com vista à maximização do corte nas pensões através desta fórmula.

Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho nocturno e por turnos

28 Outubro 2019

Exposição de motivos

O horário de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação, e a sua articulação com a vida familiar, pessoal e profissional são matérias que assumem uma enorme atualidade. Nos dias de hoje, estas matérias representam mesmo, um dos alvos de maior ataque por parte do patronato e por consequência de mais firme e corajosa luta e reivindicação dos trabalhadores.

Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego

28 Outubro 2019

Exposição de Motivos

O desemprego representa um dos maiores flagelos económicos e sociais, determinando graves situações de pobreza e constituindo um instrumento efetivo para o agravamento da exploração dos trabalhadores por via da redução do custo de trabalho e da degradação das condições de vida e de trabalho.

Embora os dados recentes demonstrem uma descida no número de desempregados e na taxa de desemprego registada, a verdade é que a realidade do desemprego continua a afetar milhares de trabalhadores e famílias.