Projectos de Lei

Suspende o regime de atualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas Instituições do Ensino Superior Público

24 Março 2017

Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária

24 Março 2017

Extingue a remuneração certa e permanente dos membros de conselhos de fiscalização cuja composição resulte total ou parcialmente de eleição da Assembleia da República

17 Março 2017

Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido

17 Março 2017

Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 2.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro

15 Março 2017

Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respetivos órgãos

10 Março 2017

Lei - Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

10 Março 2017

Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas

9 Março 2017

Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)

3 Março 2017

Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados

3 Março 2017