Projectos de Lei

Medidas de apoio social a mães e pais estudantes

24 Fevereiro 2017

Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o “Regime jurídico das instituições do ensino superior”)

22 Fevereiro 2017

Estabelece as Bases da Política de Ambiente

17 Fevereiro 2017

Clarifica que o encargo do imposto de selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro

10 Fevereiro 2017

Alarga o número de empresas abrangidas pelo regime do IVA de caixa

10 Fevereiro 2017

Alarga o regime de reembolso de ISP a empresas dos sectores produtivos

10 Fevereiro 2017

Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis

10 Fevereiro 2017

Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS

10 Fevereiro 2017

Cria as condições para a substituição do Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por sector de atividade

10 Fevereiro 2017

Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais

10 Fevereiro 2017