Projectos de Lei

Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro)

8 Fevereiro 2017

Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais

27 Janeiro 2017

Previne e combate o assédio no local de trabalho

26 Janeiro 2017

Previne e combate o assédio no local de trabalho (12.ª alteração ao Código do Trabalho e 5.ª alteração ao Código do Processo do Trabalho)

20 Janeiro 2017

Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho)

19 Janeiro 2017

Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

22 Dezembro 2016

Proteção dos direitos individuais e comuns à água

16 Dezembro 2016

Procede à primeira alteração ao Código Cooperativo assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional

15 Dezembro 2016

Regime Jurídico da Educação Especial

15 Dezembro 2016

Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo alargando o período de proteção até aos 25 anos

6 Dezembro 2016