Exposição de motivos

A realidade da sinistralidade laboral tem frequentemente como consequência, a necessidade, por parte do sinistrado do trabalho, de recorrer a terceiros que o possam auxiliar na execução de várias tarefas, já que a incapacidade e/ou deficiência resultantes do sinistro podem traduzir-se em situações de dependência no que se refere à satisfação de necessidades fundamentais.

O horário de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação, e a sua articulação com a vida familiar, pessoal e profissional são matérias que assumem uma enorme atualidade. Nos dias de hoje, estas matérias representam mesmo, um dos alvos de maior ataque por parte do patronato e por consequência de mais firme e corajosa luta e reivindicação dos trabalhadores.

(Exposição de Motivos)

Mais de uma centena de trabalhadores motoristas que conduzem autocarros de passageiros intentaram ações judiciais pedindo que as empresas fossem condenadas a pagar-lhes determinados valores relativos ao não cumprimento do descanso compensatório pela realização de trabalho suplementar.
Nesses processos, as empresas usaram o argumento de que alguns períodos de trabalho suplementar não deveriam contar para o direito ao descanso compensatório, entendendo tais períodos como “tempo de disponibilidade” devido à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho.

Exposição de Motivos

I

As condições de autonomia e independência económica e social dos jovens têm relação direta com o emprego e a sua qualidade. Em Portugal, os graves níveis de desemprego jovem, de precariedade e os baixos salários condicionam de forma objetiva a capacidade dos jovens saírem da casa dos pais, ter acesso à habitação e condições de constituir a sua família.