Projectos de Lei

Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes

3 Junho 2016

Propõe o alargamento da rede de creches e equipamentos de apoio à infância

1 Junho 2016

Retira à Autoridade Tributária a competência para a cobrança coerciva de taxas moderadoras

1 Junho 2016

Confirma o Passe Social Intermodal como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa

27 Maio 2016

Altera o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho

27 Maio 2016

Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional

20 Maio 2016

Alarga o prazo de conservação dos documentos relativos à aplicação dos regimes extraordinários de regularização tributária

18 Maio 2016

Autoridade Marítima Nacional

18 Maio 2016

Aprova a orgânica da Polícia Marítima

17 Maio 2016

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi

11 Maio 2016