Projectos de Lei

Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades

18 Fevereiro 2016

Institui o Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal

18 Fevereiro 2016

Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública

18 Fevereiro 2016

Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação

10 Fevereiro 2016

Estabelece um regime de suficiência do formato digital para a entrega de trabalhos, teses e dissertações

10 Fevereiro 2016

Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico

5 Fevereiro 2016

Congelamento do valor da propina do Ensino Superior Público

5 Fevereiro 2016

Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público

5 Fevereiro 2016

Extingue o Arsenal do Alfeite, S.A. e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha

5 Fevereiro 2016

Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos

4 Fevereiro 2016