Exposição de motivos

Ciclicamente somos confrontados com escândalos relacionados com a utilização de paraísos fiscais ou centros off-shore, seja porque esses territórios surgem frequentemente associados a práticas criminosas dos mais variados tipos, seja pela sua utilização com o objetivo de reduzir o pagamento de impostos ou fugir aos mesmos.

A Constituição da República Portuguesa reconhece e estabelece o direito à maternidade e paternidade como funções sociais, a par do dever do Estado no papel de proteção e promoção destes valores e funções sociais.

A criação de uma Rede Pública de Creches de qualidade e acessível aos trabalhadores e suas famílias, planeada de acordo com as necessidades de cada região, é a garantia do superior interesse das crianças e da efetivação de parte dos seus direitos fundamentais.

Exposição de Motivos

O Passe Social Intermodal é um elemento estruturante de uma política de transportes, com uma enorme importância na atração de utentes ao sistema de transportes públicos, gerador de benefícios para o funcionamento da economia a mobilidade e o ambiente e consequentemente para a qualidade de vida das populações.

A sua criação foi uma das muitas medidas de enorme alcance social que foram impulsionadas pela Revolução de Abril visando o bem-estar do povo português, e que permitiram um desenvolvimento e progresso efetivos do nosso país.

(Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

Exposição de motivos
O regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional constante da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho estabelecia, no seu artigo 135.º, limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional.