Projectos de Lei

Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas - Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização

13 Novembro 2015

Determina o cancelamento e a reversão do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, SGPS, S. A.

12 Novembro 2015

Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de “subconcessão” a privados da STCP e Metro do Porto

9 Novembro 2015

Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional – REFER, E. P. E., com a EP – Estradas de Portugal, S. A., e sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, S. A.

6 Novembro 2015

Determina o cancelamento e a reversão do processo de privatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A., revogando o decreto-lei n.º 69/2015, de 6 de maio

6 Novembro 2015

Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE

6 Novembro 2015

Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril

28 Outubro 2015

Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do estado

28 Outubro 2015

Reposição dos feriados nacionais retirados

28 Outubro 2015

Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública

28 Outubro 2015