Projectos de Lei

Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária

4 Dezembro 2015

Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade

4 Dezembro 2015

Revoga o Regime de Requalificação Docente

3 Dezembro 2015

Altera o Decreto-lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro

26 Novembro 2015

Altera os prazos definidos na Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos

25 Novembro 2015

Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais

25 Novembro 2015

Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença

24 Novembro 2015

Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos

20 Novembro 2015

Elimina os exames de 2.º e 3.º ciclo do Ensino Básico

20 Novembro 2015

Elimina as provas finais de 1.º ciclo do Ensino Básico

20 Novembro 2015