Projectos de Lei

Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da Televisão Digital Terrestre (TDT)

28 Abril 2016

Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade

20 Abril 2016

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores

15 Abril 2016

Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fev.

15 Abril 2016

Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem

31 Março 2016

Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

23 Março 2016

12.ª alteração ao Estatuto dos Deputados

23 Março 2016

Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos

16 Março 2016

Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores

19 Fevereiro 2016

Iniciativa Legislativa de Cidadãos - Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho

18 Fevereiro 2016