Projectos de Lei

Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos

3 Fevereiro 2016

Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo process

29 Janeiro 2016

Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos

29 Janeiro 2016

Retoma a conceção de serviço público no regime jurídico das Estradas Nacionais (Primeira alteração à Lei n.º 34/2015, de 27 de abril)

29 Janeiro 2016

Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível

21 Janeiro 2016

Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado

21 Janeiro 2016

Estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções Timor-Leste

15 Janeiro 2016

Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM)

15 Janeiro 2016

Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de “conta base”, e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta

6 Janeiro 2016

Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis

4 Janeiro 2016