Projectos de Lei

Criação da Freguesia de Casével, no Concelho de Castro Verde, Distrito de Beja

26 Junho 2015

Regime Jurídico da Educação Especial

26 Junho 2015

Criação da Freguesia de Magrelos, no Concelho de Marco de Canaveses, Distrito do Porto

26 Junho 2015

Criação da Freguesia de Ariz, no Concelho de Marco de Canaveses, Distrito do Porto

26 Junho 2015

Criação da Freguesia de Favões, no Concelho de Marco de Canaveses, Distrito do Porto

26 Junho 2015

Regime jurídico da modernização de Centros de Recolha Oficial de Animais e dos serviços municipais de veterinária

19 Junho 2015

Criação da Freguesia de São Sebastião, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro

17 Junho 2015

Criação da Freguesia de Santa Maria, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro

17 Junho 2015

Criação da Freguesia de Sabugueiro, no Concelho de Arraiolos, Distrito de Évora

17 Junho 2015

Criação da Freguesia de São Gregório, no Concelho de Arraiolos, Distrito de Évora

17 Junho 2015