Projectos de Lei

Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

29 Maio 2015

Combate a precariedade laboral e reforça a protecção dos trabalhadores

29 Maio 2015

Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras

28 Maio 2015

Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição

28 Maio 2015

Amplia as Fontes de Financiamento da Segurança Social

27 Maio 2015

Primeira Alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro: "Regime de Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica"

22 Maio 2015

Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras

22 Maio 2015

Estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções Timor-Leste

20 Maio 2015

Criação da Freguesia da Sé, no Concelho do Porto, Distrito do Porto

20 Maio 2015

Criação da Freguesia de Miragaia, no Concelho do Porto, Distrito do Porto

20 Maio 2015