Projectos de Lei

Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos

4 Fevereiro 2016

A caraterização de um conjunto de práticas de partilha de dados ou de obras culturais e artísticas como “pirataria”, “pirataria informática” e a sua tipificação como crime à luz da lei portuguesa tem vindo a evidenciar diversas insuficiências e contradições.

Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos

3 Fevereiro 2016

A caraterização de um conjunto de práticas de partilha de dados ou de obras culturais e artísticas como “pirataria”, “pirataria informática” e a sua tipificação como crime à luz da lei portuguesa tem vindo a evidenciar diversas insuficiências e contradições.

Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo process

29 Janeiro 2016

Exposição de Motivos

O Governo introduziu profundas alterações ao nível do internato médico com a publicação do Decreto-Lei n.º86/2015, de 21 de maio. As principais mudanças prendem-se com o acesso e a organização do internato médico.

Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos

29 Janeiro 2016

Exposição de motivos

Retoma a conceção de serviço público no regime jurídico das Estradas Nacionais (Primeira alteração à Lei n.º 34/2015, de 27 de abril)

29 Janeiro 2016

Exposição de motivos
A Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril, que aprovou o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, veio alterar o regime jurídico aplicável às estradas nacionais, na sequência da Proposta de Lei apresentada pelo então Governo PSD/CDS-PP.

Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível

21 Janeiro 2016

Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio

Exposição de Motivos

Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado

21 Janeiro 2016

(Lei n.º81/2014, de 19 de setembro)

Estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções Timor-Leste

15 Janeiro 2016

Os povos de Timor e de Portugal estão ligados por fortes laços de amizade e solidariedade.

Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM)

15 Janeiro 2016

A biotecnologia tem vindo a ganhar crescente importância a nível mundial, apresentando enormes potencialidades, as quais, se concretizadas e utilizadas de forma adequada, poderão dar um valioso contributo para o desenvolvimento económico e o progresso social.

Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de “conta base”, e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta

6 Janeiro 2016

A cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem e pelos serviços prestados no âmbito dessas contas tem sido objeto de inúmeras queixas apresentadas junto do Banco de Portugal, dos grupos parlamentares na Assembleia da República e de entidades cuja atividade se desenvolve em torno da defesa dos direitos dos consumido