Projectos de Lei

Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas

6 Dezembro 2016

Aprova o estatuto da condição policial

30 Novembro 2016

Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (4.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)

24 Novembro 2016

Aumento do Salário Mínimo Nacional

23 Novembro 2016

Primeira alteração ao Decreto – Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR)

4 Novembro 2016

Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)

28 Outubro 2016

Televisão digital terrestre (TDT)

26 Outubro 2016

Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais

21 Outubro 2016

Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores

19 Outubro 2016

Reforça a proteção dos arrendatários em caso de cessão de contrato de arrendamento

3 Outubro 2016