Projectos de Lei

Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano

2 Fevereiro 2018

Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto

Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica

2 Fevereiro 2018

A formação médica em Portugal divide-se em dois momentos: formação inicial e formação pós-graduada. A primeira corresponde à formação ministrada pelas universidades e faculdades de medicina e corresponde à obtenção do mestrado integrado em Medicina, a segunda à realização do internato médico.

Cria o Arquivo Sonoro Nacional

2 Fevereiro 2018

A recolha musical e sonora sistemática feita atualmente em Portugal é realizada sobretudo por privados, sem quaisquer apoios do Estado e sem qualquer intervenção pública. Ainda assim, não podemos deixar de assinalar o importante trabalho encetado pelo Instituto de Etnomusicologia, em colaboração com o Museu do Fado, na digitalização e disponibilização do espólio que foi adquirido ao colecionador inglês Bruce Bastin. Trabalho que importaria ter sequência com o Arquivo Sonoro Nacional.

Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais

26 Janeiro 2018

A utilização massiva de utensílios em plástico descartável tem custos ambientais e comporta riscos para o equilíbrio entre a atividade humana e a natureza que se agravam na medida da sua continuação. Sendo o plástico um material persistente, a sua presença na natureza é cumulativa e tende a agravar-se mesmo num contexto de manutenção do consumo.

Ora, no actual contexto, de incremento de produção e utilização de plásticos, essa acumulação está em aceleração.

Alteração ao DL nº 86/2015 que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo

12 Janeiro 2018

Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo

Exposição de Motivos

O Governo PSD/CDS introduziu profundas alterações ao nível do internato médico com a publicação do Decreto-Lei nº 86/2015, de 21 de maio. As principais mudanças prendem-se com o acesso e a organização do internato médico.

Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas

21 Dezembro 2017

Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Exposição de Motivos

O anterior Governo PSD/CDS desenvolveu uma brutal ofensiva contra os trabalhadores da Administração Pública, inserida num processo mais vasto de ataque às funções sociais do Estado e de privatização dos serviços públicos.

Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas grupal

21 Dezembro 2017

Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho

Exposição de Motivos

Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual

21 Dezembro 2017

Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho

Exposição de Motivos

Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho

21 Dezembro 2017

Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 12.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Exposição de Motivos

Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho

21 Dezembro 2017

Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (1.ª alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho)

Exposição de Motivos

O direito à participação dos trabalhadores em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho constitui uma das mais importantes conquistas, no que respeita à garantia e afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana no trabalho.