Projectos de Lei

Estabelece as condições para a criação do Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella

30 Novembro 2017

Exposição de Motivos

I

Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017 de 23 de novembro, que Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017

24 Novembro 2017

Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017 de 23 de novembro, que Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017

Exposição de Motivos

Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores

19 Outubro 2017

Nos últimos anos, apesar da tendência de diminuição do número de insolvências de empresas (10.213 em 2013, para 9.502 em 2016) continuam a ser muitos os trabalhadores que recorrem ao Fundo de Garantia Salarial. De acordo com os últimos dados emitidos pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) referentes ao ano de 2016, foram efetuadas 1.379 intervenções, 407 das quais relacionadas com salários em atraso, 194 com o pedido de declaração de retribuição em mora, 107 com o Fundo de Garantia Salarial e 51 com o pedido de modelo do Fundo de Garantia Salarial.

Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento

19 Outubro 2017

As alterações às leis laborais promovidas por sucessivos governos, e de forma particularmente grave pelo anterior Governo PSD/CDS, representaram um retrocesso civilizacional profundo e a aposta num caminho de desvalorização do trabalho e de ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores.

Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado

12 Outubro 2017

(Primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental)

A derrota de PSD/CDS nas eleições legislativas de outubro de 2015 significou a derrota da ideia de que não há alternativa aos cortes de direitos e de rendimentos.

As medidas que, entretanto, foram implementadas de reposição de direitos e rendimentos confirmam a ideia que o PCP sempre afirmou que o caminho de progresso e desenvolvimento do país tem de ser o do respeito pelos direitos e rendimentos dos trabalhadores e do povo.

Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários

10 Outubro 2017

A titularidade de uma conta bancária à ordem e de um cartão de débito para sua movimentação constitui, hoje, uma necessidade para a esmagadora maioria dos cidadãos.

Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias

15 Setembro 2017

I

Honrando o compromisso assumido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma iniciativa legislativa com o objetivo de devolver às populações as freguesias roubadas. O Projeto de Lei n.º 231/XIII/1ª propunha a reposição das freguesias, na sequência das eleições autárquicas de 2017, de acordo com a vontade das populações.

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

14 Setembro 2017

A escola pública, gratuita e de qualidade para todos só pode existir com professores valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa. Assim, é forçoso garantir que a cada posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo.

Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade

14 Setembro 2017

Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Exposição de Motivos

Atribui o direito a 25 dias de férias anuais

14 Setembro 2017

Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho

Exposição de Motivos

O direito a férias pagas é uma conquista da Revolução de Abril, com tradução na melhoria significativa das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias. A importância do princípio da dignidade na relação de trabalho depende em grande medida da valorização social e económica do trabalho, assegurando condições de vida dignas.