Projectos de Lei

Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos

20 Abril 2017

Relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário

17 Abril 2017

Programação de investimentos no sistema prisional

17 Abril 2017

Determina a integração do Novo Banco no setor público bancário e define as suas condições

16 Abril 2017

Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras

30 Março 2017

Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro

30 Março 2017

Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras

30 Março 2017

Pela criação de um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil e implementação de medidas de apoio e isenção de custos na constituição e reconhecimento de associações juvenis

30 Março 2017

Alargamento dos beneficiários e dos apoios do Programa Porta 65 Jovem -terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens

30 Março 2017

Define o Regime jurídico da psicologia em contexto escolar e a contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino

24 Março 2017