Projectos de Lei
Relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário
18 Abril 2017
Determina a integração do Novo Banco no setor público bancário e define as suas condições
17 Abril 2017
Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras
31 Março 2017
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