Exposição de motivos

O Partido Comunista Português e a Juventude Comunista Portuguesa são, desde sempre, contra a existência de propinas no Ensino Superior, uma vez que a existência de propinas é incompatível com a concretização do direito constitucional de acesso e frequência dos mais elevados graus de ensino.

As propinas constituem um custo muito elevado para grande parte das famílias, determinando a exclusão de muitos estudantes por manifesta insuficiência económica e provocando uma ainda maior elitização do Ensino Superior.

Exposição de motivos

Em 28 de maio de 1992, foi debatida na Assembleia da República a proposta do então Governo PSD que possibilitou o aumento das propinas no Ensino Superior Público, medida que não constava, nem do manifesto eleitoral, nem do programa eleitoral, nem sequer do Programa do Governo. Nessa altura, o Governo não possibilitou sequer o pronunciamento em tempo útil do Conselho Nacional de Educação, nem tão-pouco promoveu a auscultação das Associações de Estudantes.

O crime de perseguição (stalking) foi recentemente reconhecido e autonomizado na ordem jurídica portuguesa.
Foi através da Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto, que se introduziu no Código Penal Português, artigo 154.º-A, o crime de perseguição, segundo o qual, quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.

Na sequência da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 225/2018, publicado no Diário da República n.º 87, 1ª série de 7 de maio de 2018) dos n.ºs 1 e 4 do artigo 15.º (confidencialidade) da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, na sua redação atual, os tratamentos de infertilidade já iniciados ficaram suspensos, introduzindo uma enorme incerteza na vida de muitas famílias.