Projectos de Lei

Aprova os Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos

16 Julho 2018

Exceciona de notificação os condutores de veículos em prestação de socorro (22.ª alteração ao Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio

12 Julho 2018

Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento

9 Julho 2018

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

28 Junho 2018

Gestão Pública das Cantinas Escolares

18 Junho 2018

Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores

4 Junho 2018

Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho

1 Junho 2018

Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade

1 Junho 2018

Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores

22 Maio 2018

Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados

17 Maio 2018