Projectos de Lei

Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade

3 Março 2020

Alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários

14 Fevereiro 2020

Alargamento da proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais

14 Fevereiro 2020

Cria a Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural

14 Fevereiro 2020

Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador

12 Fevereiro 2020

Cria um regime excepcional para o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atrasos

12 Fevereiro 2020

Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

30 Janeiro 2020

Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais

30 Janeiro 2020

Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz

18 Dezembro 2019

Cria um regime autónomo de arrendamento para as actividades económicas, associativas e culturais

18 Dezembro 2019