Projectos de Lei
Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto
20 Novembro 2019
Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente
20 Novembro 2019
Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais
20 Novembro 2019
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento
11 Novembro 2019
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