Projectos de Lei
Faixas de salvaguarda e regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo
11 Dezembro 2019
Cria o Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamento
11 Dezembro 2019
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