Projectos de Lei

Aprova um conjunto de medidas excepcionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e do trabalho científico, técnico e de gestão

30 Março 2020

Consagra a dispensa de prova de que a doença COVID-19 contraída por trabalhadores dos serviços essenciais e actividades conexas, é consequência necessária e directa da actividade exercida, para efeitos de aplicação do regime das doenças profissionais

30 Março 2020

Cria o Fundo de Apoio Social de Emergência ao tecido cultural e artístico

30 Março 2020

Adopta disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais

30 Março 2020

Estabelece cláusulas e mecanismos extraordinários nas Parcerias Público-Privadas rodoviárias

30 Março 2020

Novo Regime Jurídico do Trabalho Portuário

27 Março 2020

Consagra a obrigatoriedade do subsídio de refeição

25 Março 2020

Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais

13 Março 2020

Reforça o subsídio de doença em caso de surto epidémico e assegura que não há perda de remuneração em situação de isolamento profilático por doença infectocontagiosa

7 Março 2020

Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade

3 Março 2020