Projectos de Lei
Cria um regime de apoio às famílias na frequência de equipamentos de apoio à infância
15 Setembro 2020
Exposição de Motivos
O PCP tem acompanhado com preocupação e tem intervindo sobre a situação das famílias com crianças que frequentam diversos equipamentos de apoio à infância.
Aquando do encerramento desses equipamentos, o PCP apresentou propostas no sentido de responder a dificuldades sentidas pelas famílias, designadamente no que se refere ao pagamento das mensalidades às instituições. Essa proposta que o PCP apresentou foi rejeitada em Maio deste ano.
Alarga o regime extraordinário de protecção aos arrendatários até 31 de Dezembro de 2021 e define o prazo para entrega de candidaturas para apoio financeiro do IHRU até 31 de Dezembro de 2020
11 Setembro 2020
Exposição de motivos
A epidemia da Covid-19 veio agravar a situação do arrendamento habitacional, contribuindo para um maior desemprego e originando 2.177 pedidos de empréstimo no Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) para o pagamento das rendas das habitações. Por outro lado, a dramática situação de muitas micro, pequenas e médias empresas, bem como de clubes e coletividades do Movimento Associativo Popular, vem suscitar idênticas preocupações relativamente ao arrendamento não habitacional.
Eliminação das propinas no Ensino Superior Público
11 Setembro 2020
Exposição de motivos
A existência de propinas, agravada por diversas taxas e emolumentos, impossibilita a concretização efetiva do artigo 74.º da Constituição República Portuguesa, que aponta como incumbência do Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino», e coloca em causa o direito de acesso de todos aos mais elevados graus do conhecimento.
Defende e reforça os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, no sector privado ou no sector público...
11 Setembro 2020
Defende e reforça os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, no sector privado ou no sector público, por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste directo ou qualquer outro meio previsto
Contabilização integral do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da administração pública
9 Setembro 2020
Exposição de motivos
Estabelece um regime excepcional no arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento
3 Julho 2020
Exposição de motivos
Com a epidemia de COVID-19, têm sido de enorme gravidade as consequências que se abateram sobre milhares e milhares de micro e pequenas empresas, confrontadas com a paragem forçada, a perda brutal (muitas vezes, total) de rendimentos.
Valorização da Carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica
1 Julho 2020
Exposição de motivos
Há mais de duas décadas que os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica reivindicavam a revisão da carreira, de forma a que fosse reconhecida a importância do seu trabalho, as suas habilitações literárias, o conhecimento e as competências adquiridas e os anos dedicados ao Serviço Nacional de Saúde.
Elimina restrições no acesso de microempresas aos apoios públicos criados em consequência da epidemia SARS-CoV-2
23 Junho 2020
Exposição de motivos
A estrutura do tecido empresarial português é muito diversificada na variedade de estatutos jurídicos formais das entidades empresariais, no conteúdo e dimensão dos seus universos profissionais.
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