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Projectos de Lei
Procede à revisão extraordinária das tarifas de energia eléctrica e gás natural e à definição de um regime excepcional quanto aos procedimentos regulatórios nos sectores da electricidade e do gás natural
4 Abril 2020
Garante a protecção social dos estagiários e dos formandos do IEFP enquanto vigorarem medidas de excepção por força da COVID-19
4 Abril 2020
Estabelece a criação de um fundo especial de apoio aos feirantes
4 Abril 2020
Suspensão das contribuições para a caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
31 Março 2020
Medidas de resposta à situação provocada pelo Surto COVID-19 no sector das pescas
31 Março 2020
Respostas a famílias que recorrem a equipamentos sociais
31 Março 2020
Estabelece um regime excepcional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos
30 Março 2020
Define medidas de contingência para o abastecimento alimentar
30 Março 2020
Estabelece medidas excepcionais para reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no tratamento de doentes com COVID-19
30 Março 2020
Estabelece um regime de carência de capital a aplicar aos créditos à habitação
30 Março 2020
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