Perguntas ao Governo

Retirada de competências à ACT em matéria de horários de trabalho

25 Setembro 2011

O Governo terá anunciado a intenção de isentar as empresas de informar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sobre alterações aos horários laborais. O secretário de Estado do Emprego Pedro Silva Martins terá afirmado à comunicação social que o Governo PSD/CDS tem “o objectivo de simplificar matérias que não trazem ganhos inspectivos para a ACT mas que podem aliviar as empresas”.

Recolha de animais mortos das explorações agro-pecuárias

23 Setembro 2011

Recentes notícias (20 de Setembro de 2011) informam que a empresa / consórcio (ITS / Luís Leal e Filhos) que presta o serviço referido em epigrafe há anos, pode deixar de o fazer, a partir de segunda-feira, 26 de Setembro. A justificação é o atraso do Estado em pagar o que Ihes deve.
Há uma referência a uma dívida de 2,9 milhões de euros da prestação de serviços em Abril, Maio e Junho.

Situação dos trabalhadores da empresa Bonvida Porcelanas, na Batalha (Distrito de Leiria)

23 Setembro 2011

O Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado a situação dos trabalhadores da empresa Bonvida Porcelanas da Batalha, e a sua luta em defesa do futuro da empresa e dos postos de trabalho.

Jovens licenciados desempregados em incumprimento do pagamento dos empréstimos bancários

22 Setembro 2011

Os sucessivos governos PS, PSD e CDS têm desenvolvido uma política de subfinanciamento do ensino superior público e de uma política de acção social escolar muito limitada quanto ao número de estudantes que abrange e ao valor das bolsas.

Motorista da Carris despedido por não poder usar gravata

22 Setembro 2011

Na Empresa Carris corre um processo disciplinar, já em fase final, para despedimento de um trabalhador por estar impossibilitado de usar gravata. É preciso sublinhar que a própria Empresa
reconheceu já que o trabalhador, por razões médicas, não pode usar gravata, tendo proposto a
“requalificação” para outras funções.

Cancelamento do curso de formação de 300 guardas prisionais

22 Setembro 2011

Apesar da falta de resposta à Pergunta n.º 276/XII/1.ª, apresentada em 27 de Julho pelo PCP ao
Governo solicitando esclarecimentos sobre o curso de formação de 300 guardas prisionais, surgem agora notícias na comunicação social dando conta da intenção do Governo cancelar o início do curso.

Dívidas do Estado ao sector privado e cooperativo

22 Setembro 2011

Durante as duas legislaturas anteriores o assunto em epígrafe foi fruto de várias denúncias e iniciativas legislativas, inclusive dos partidos que hoje suportam o Governo, PSD e CDS-PP.
É uma evidência a gravidade da situação para o funcionamento da economia em geral, pelas suas
consequências inevitáveis nas rupturas das cadeias de pagamento, e para as micro, pequenas e

Informação sobre SIRME/FRME

22 Setembro 2011

Na resposta de 31 de Julho de 2010 à Pergunta do Grupo parlamentar do PCP n.e 495/Xl/l sobre o FRME (Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial), o anterior governo,
através do Gabinete do ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, informava que o SIRME - Sistema de Incentivos a Revitalização e Modernização Empresarial, foi criado em 1998

Atrasos nos pagamentos devidos às OPP-Organização de Produtores Pecuários

22 Setembro 2011

1. Informações diversas dão conta da continuação de grandes atrasos nos pagamentos devidos as OPP no âmbito dos Protocolos assinados entre essas entidades e o Estado português, nomeadamente quanto ao presente ano de 2011.
Na Audição de 27 de Julho passado, questionada pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre o assunto, a Sra. Ministra da Agricultura nada respondeu.

Reprogramação do QREN

22 Setembro 2011

Durante a legislatura anterior era consenso dos partidos da oposição, entre os quais PSD e CDS-PP,
a necessidade de reprogramar o QREN, mesmo se o conteúdo dessa reprogramação tivesse sentidos diferentes e diversos.
Este problema foi igualmente abordado na campanha eleitoral como uma necessidade.