O PCP teve conhecimento da situação muito grave em que se encontram 214 profissionais
RVCC e cerca de 700 a 800 técnicos dos Centros Novas Oportunidades, perante o anúncio da
não renovação dos contratos e do fim da falsa “prestação de serviço”, sem que nunca tivessem
tido um contrato de trabalho.
O Sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) teve a sua
génese no ano de 1999. A criação dos chamados Centros RVCC, depois renomeados Centros
Novas Oportunidades (CNO) começaram por conferir a certificação de ensino básico, e em 2005
passaram a certificação profissional, conferindo uma equivalência à formação ministrada nos
cursos de Educação e Formação de Adultos para determinadas profissões em paralelo com o
Sistema Nacional de Certificação (SNCP).
Desde início que estes centros foram garantidos por equipas multidisciplinares constituídas por
um profissional RVC e por técnicos especialistas em cada uma das áreas-chave. As funções do
profissional RVC passavam pela selecção de candidatos para o processo, através da
adequação do perfil apresentado à natureza do reconhecimento efectuado, sendo que a
alternativa seria a formação profissional (mais tarde a formação seria também integrada com o
processo RVCC), a organização dos processos desses candidatos em Portefólios Reflexivos de
Aprendizagens, a coordenação das equipas de Técnicos (tutores e formadores) e numa última
instância a organização de Júris de Certificação (escolar e profissional consoante a modalidade
de RVCC).
O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), através da sua rede de Centros de
Formação Profissional, procedeu à contratação de profissionais RVCC e técnicos que até ao
final do ano de 2008 trabalharam como prestadores de serviços, a falsos recibos verdes, no
caso dos profissionais RVCC de forma ilegal, uma vez que a lei vigente não permitia essa
contratação. No caso dos técnicos, continuam contratados como falsos recibos verdes.
Para de alguma forma colmatar a ilegalidade no regime de contratação, foi aberto concurso no
decorrer do ano de 2008 para contratação dos profissionais RVC através da celebração de
contrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto com duração máxima de 3 anos que
cessa, por caducidade no dia 28 de Dezembro de 2011.
Neste regime terão sido realizados 237 contratos, vigorando, até à data 214.
Muitos destes trabalhadores terão recebido uma carta em finais de Outubro de 2011
oficializando a não renovação dos contratos, e havendo ordens directas por parte das
Delegações Regionais do IEFP para não se iniciarem novos grupos. O Conselho Directivo do
IEFP nunca prestou nenhum esclarecimento sobre a situação destes trabalhadores.
Cerca de 214 profissionais RVCC e cerca de 700 a 800 técnicos não têm qualquer informação
sobre a sua situação ou perspectiva futura a curto prazo. Os técnicos por serem “falsos recibos
verdes” não têm acesso a subsídio de desemprego, criando uma situação ainda mais dramática
para estas centenas de famílias.
O PCP considera inaceitável a forma como estes trabalhadores são tratados, sem o respeito e o
cumprimento dos seus direitos, quer da parte do anterior Governo PS que instrumentalizou o
seu trabalho, especialização e dedicação em acções de propaganda, e o actual Governo do
PSD/CDS que os trata como se fossem material descartável.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em
aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Ministério da Economia e do Emprego os seguintes esclarecimentos:
1- Que medidas vai o Governo tomar para garantir a salvaguarda dos postos de trabalho?
2- Que medidas vai o Governo tomar para garantir o respeito e cumprimento dos direitos
destes trabalhadores?
3- Que medidas vai tomar para assegurar que estes trabalhadores tenham um contrato de
trabalho com direitos?