A entrada em funcionamento da Televisão Digital Terrestre (TDT) está calendarizada para o
ano de 2012, sendo a partir de 12 de Janeiro na faixa litoral, de 22 de Março nas Regiões
Autónomas e de 26 de Abril no resto do país (embora muitos retransmissores para o interior
dependam dos emissores da faixa litoral a desligar a 12 de Janeiro). Trata-se de uma melhoria
tecnológica que para o PCP devia permitir, como aliás acontece noutros países, alargar o
leque de canais disponíveis em sinal aberto, pelo menos abrangendo toda a oferta da RTP.
Mas a introdução desta alteração tecnológica não pode sacrificar o direito de acesso de todos
os habitantes do território nacional a televisão como serviço público, com a qualidade
indispensável. O PCP tem aliás defendido que a transição deve ser gratuita para todos
habitantes, que não devem ser onerados por esta alteração.
Na realidade a situação está bem longe de assegurar este direito a todos os portugueses e
não apenas em razão da necessidade de pagamento dos mecanismos de adaptação. De facto
estão detectadas enormes restrições na taxa de cobertura prevista, que se aponta vir a ser de
87% contra os actuais 98% de cobertura do território pela rede analógica. Para quem está fora
da zona de cobertura está a ser exigido um custo adicional de instalação de um sistema de
recepção do sinal por satélite, através de um contrato com a PT Comunicações, que importa
em mais de 100 euros para uma só televisão e mais de 300 euros no caso (máximo disponível)
de três televisões por habitação. Mais do que isso, a situação de não cobertura (bem como
aliás as deficiências de cobertura nas zonas experimentais como Alenquer) está a ser
aproveitada pela PT, empresa concessionária do serviço de TDT, para induzir a contratação
dos serviços do seu operador de TV paga por cabo, como única forma de resolver o problema.
Isto significa que vastas áreas do território nacional ficarão sem acesso ao serviço de televisão
a não ser que paguem um serviço adicional bastante oneroso.
Trata-se de uma situação inaceitável e que, em particular nas regiões do interior, se vem
juntar a um sistemático processo de encerramento de serviços e infra-estruturas (escolas,
centros de saúde, repartições públicas, correios, e agora eventualmente até juntas de
freguesia), que contribui dramaticamente para a desertificação e o abandono daquelas
populações, em geral de muito baixos recursos, ao isolamento.
No caso concreto dos concelhos de Oliveira do Hospital, Seia e Arganil, a situação atinge uma
larga faixa do território e da população. No concelho de Oliveira do Hospital estima-se que 6
mil pessoas possam vir a ser afectadas, de um total de 21 mil habitantes. 4 freguesias ficarão
sem qualquer cobertura, outras apenas a 50%. O mesmo se repete em Seia e noutros
concelhos da região.
Registe-se ainda o caso particular do Piódão, e que durante muitos anos se fez uma
reconversão das habitações para recuperar a traça típica da região, constituindo um atractivo
turístico muito importante, e em que agora se propõe que se instalem antenas parabólicas
em todas as casas com o evidente impacto paisagístico.
Esta situação precisa de ser atalhada antes que se torne um facto consumado, contrariando o
uso abusivo da concessão de serviço público pela PT para favorecer o seu negócio de televisão
por cabo. Existem soluções técnicas para resolver o problema, que naturalmente exigem
algum investimento, embora absolutamente comportável para a PT e inteiramente exigível
para garantir o direito de acesso a televisão em todo o território nacional. Essas soluções
estão já a ser praticadas nalguns locais do país, por vezes por investimento de entidades
locais, confrontadas com o problema das suas populaçõ.es, mas também pela própria PT,
respondendo à pressão em determinadas zonas (é o que acontece em Pombal). Estas
soluções facilmente podem aproveitar a actual rede de transmissores analógicos, que está
previsto ser desmantelada.
Neste momento é imprescindível que esta situação seja abordada e resolvida antes que
centenas de milhares de pessoas fiquem sem serviço de televisão ou com um serviço de má
qualidade. Nem é aceitável que se obrigue as pessoas a comprar um serviço mais caro pura e
simplesmente porque não Ihes é dada nenhuma alternativa. E necessário por isso prolongar o
prazo até ao desligamento da rede analógica, garantindo a manutenção da rede de emissores
e retransmissores para eventual aproveitamento para a rede digital.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de
V. Exa., ao Senhor Ministro da Economia e Emrego, resposta as seguintes perguntas:
- Como avalia o facto de a inovação tecnológica da introdução da TDT ser acompanhada por
uma drástica redução da taxa de cobertura do território nacional?
- Considera aceitável que a PT e outras empresas estejam a pressionar a população das zonas
não cobertas para a aquisição de contratos específicos por satélite e até de televisão paga
com o argumento de ser a solução para não ficar sem acesso a televisão?
- Está o Governo a ponderar tomar medidas para garantir a aplicação de soluções técnicas de
forma a assegurar a cobertura integral do território nacional pela televisão digital? Pondera
aproveitar as estruturas da rede analógica existentes?
- Vai o Governo alargar o calendário para o desligamento da rede analógica, para que
nenhuma zona do território nacional fique fora da rede de televisão digital?