O PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder às
necessidades permanentes das escolas com funcionários (assistentes operacionais - faltam
mais de 5000 trabalhadores - e assistentes técnicos) aprofundada pelo anterior Governo PS e
continuada pelo actual Governo PSD/CDS.
O recurso aos contratos “Emprego-Inserção” (CEI’s), para trabalhadores em situação de
desemprego que terminados os 12 meses de contrato (e que enquanto estão nesta situação,
não contam para feito de estatísticas de desemprego) não podem continuar na escola, e o
recurso a contratos a tempo parcial , tem sido o caminho que PS, PSD e CDS têm encontrado
para agravar a exploração destes trabalhadores, desresponsabilizarem-se do cumprimento dos
direitos dos trabalhadores e da garantia da qualidade da escola pública, cortarem no número de
funcionários públicos e agora cumprir o Pacto de Agressão assinado com a Troika
(EU/FMI/BCE) que visa o desmantelamento dos serviços públicos de qualidade.
Na verdade, estes trabalhadores desempenham funções públicas de carácter permanente,
garantem todos os dias o funcionamento das escolas e agrupamentos de escolas da Rede
Pública mas não têm acesso à estabilidade, salários e progressão salarial que deveriam ter.
Importa referir que a grande maioria dos trabalhadores com contrato a tempo parcial tem o seu
reduzido horário de trabalho dividido ao longo dia, o que cria uma grande instabilidade na sua
vida pessoal e profissional, obrigando a deslocações constantes casa-trabalho e trabalho-casa.
O PCP condena esta prática inaceitável de exploração dos trabalhadores e de violação da lei,
nomeadamente do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, contratando, para
necessidades permanentes e impreteríveis, em regime parcial e a termo resolutivo.
Esta situação cria também cada vez mais dificuldade aos trabalhadores efectivos que têm um
aumento substancial de trabalho no seu horário.
A situação em que se encontram estes milhares de trabalhadores é inaceitável. O anterior
Governo PS e o actual Governo PSD/CDS não dão resposta efectiva à falta de funcionários nas
escolas, nem dão resposta à situação profissional e pessoal destes trabalhadores que trabalham
muito poucas horas por dia e recebem salários muito baixos. Neste momento existe falta muito
grave de funcionários nas escolas públicas que ultrapassa os 5.000 funcionários, criando
grandes dificuldades ao funcionamento diário das escolas, designadamente a qualidade dos
serviços prestados em matéria de acompanhamento, vigilância, bem-estar, e segurança das
crianças e jovens.
Só na segunda quinzena de Agosto, antes do início do ano lectivo, foram abertos concursos,
para a ocupação de lugares de funcionários (assistentes operacionais), em regime de trabalho a
tempo parcial e a termo resolutivo 720 postos de trabalho para trabalho à hora a 3,20€.
A defesa e aplicação da mesma política de degradação da qualidade da escola pública, de
precarização e de redução do nível médio dos salários, por parte do anterior e do actual
Governo, é a prova de que partilham da mesma concepção de destruição da escola pública de
qualidade, e do recurso ilegal à precariedade para o preenchimento dos lugares vagos em
centenas de escolas e jardins de infância, cujas funções correspondem a necessidades
permanentes.
O PCP teve conhecimento de que terminam a 31 de Dezembro de 2011 cerca de 1620 contratos
de funcionários, e em Outubro terminaram 79 em mais de 300 escolas e jardins de infância do
país.
É por demais clara e objectiva a necessidade permanente destes trabalhadores nos seus postos
de trabalho, e de como será problemático o arranque do 2º período sem a sua presença nas
escolas.
Esta política evidencia a orientação do Governo PSD/CDS de aprofundamento do recurso ilegal
à precariedade na Administração Pública, degradação da qualidade da escola pública e redução
da despesa pública às custas dos direitos dos trabalhadores da função pública.
O PCP considera urgente a necessidade das vagas de pessoal existentes nos estabelecimentos
de ensino da rede pública serem preenchidos com contratos sem termo e da reposição da
carreira de auxiliar de acção educativa, como forma de garantir a qualidade da escola pública. A
luta destes trabalhadores é inseparável da luta mais geral pela derrota patriótica do Pacto de
Agressão da Troika e do cumprimento da Constituição.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em
aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Ministério da Educação e Ciência os seguintes esclarecimentos:
1- Que medidas vai tomar para garantir a resposta efectiva às necessidades permanentes das
escolas?
2- Para quando a abertura de concursos para a colocação efectiva dos trabalhadores cujo
contrato terminou a 31 de Março e 31 de Agosto de 2011?
3- Para quando a abertura de concursos para a colocação efectiva dos trabalhadores que por
erro administrativo ficaram fora do concurso a 31 de Agosto de 2010?
4- Reconhece o Governo que o recurso aos CEI’s e aos contratos parciais não dá resposta
efectiva às necessidades das escolas? Reconhece o Governo a necessidade urgente de
acabar com esta forma ilegal de contratação na Administração Pública?
5- Reconhece o Governo que com a adopção desta prática ilegal dá um exemplo muito grave
ao patronato do sector privado?