Perguntas ao Governo

A 'flexibilização do regime de uso do solo' e a intenção anunciada do Governo de alterar a Lei
24 Maio 2024
Esta proposta agora apresentada prossegue o já enunciado no Programa do XXIV Governo Constitucional numa formulação mais substantiva, propondo a “flexibilização das limitações de ocupação dos solos, densidades urbanísticas (…), bem como a possibilidade de aumentos dos perímetros urbanos, garantindo uma utilização do território de forma sustentável e socialmente coesa e harmoniosa como forma de garantir acesso à habitação” (Programa do XXIV Governo, ponto 9.2.).

Sobre o cumprimento da contabilização da avaliação obtida por ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública
24 Maio 2024
Quantos pedidos de contabilização de avaliação obtida por ex-militares foram registados nos diversos organismos da Administração Pública (n.º de pedidos por organismo)?
• Quantos destes pedidos foram indeferidos e quais os principais motivos apontados pelos diversos organismos da Administração Pública?

O 'desfasamento entre a procura e a oferta na habitação' e a intenção anunciada do Governo de alterar a legislação
24 Maio 2024
Com base neste pressuposto um largo conjunto de medidas apresentadas pelo Governo visa o incentivo à construção de nova habitação: medidas de natureza fiscal, a atribuição de um bónus construtivo e a proposta de alteração da “Lei de Solos” (em rigor, trata-se da “Lei de Bases da Política de Solos de Ordenamento do Território e Urbanismo”) com vista a flexibilizar o alargamento dos perímetros urbanos para acolher novos projetos de construção de habitação nova.
Considerando que são atribuições do IHRU, nomeadamente:

Remoção do Amianto na ESECS - IP Leiria e Construção da 'Nova ESECS'
22 Maio 2024
A Escola Superior de Educação e Ciências Sociais (ESECS) do Instituto Politécnico de Leiria (IPL) contém ainda, e desde 1979, um revestimento com fibras de amianto no seu edifício, telhados e paredes. Uma clara ameaça à saúde dos estudantes desta Instituição de Ensino Superior. A sua substituição prometida ano após ano sempre resulta em concursos públicos que não são fechados e empreitadas que não são iniciadas.

Situação da Fundação Côa Parque
22 Maio 2024
Esta falta de pessoal afeta sobretudo o grupo dos assistentes operacionais, que asseguram a vigilância dos núcleos e apoio às visitas e dos guias, que dão resposta à grande procura de visitas guiadas. A falta destes profissionais obriga a que trabalhadores cuja atividade principal não é a visita pública (por exemplo, arqueólogos e administrativos), sejam forçados a abandonar as suas tarefas para garantir a abertura do Museu às segundas-feiras.

Sobre o surto de uma bactéria multirresistente no Hospital de Penafiel
17 Maio 2024
Foi tornado público, nas últimas horas, a existência de um surto de uma bactéria multirresistente no Hospital Padre Américo, em Penafiel, na Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa.
Segundo declarações públicas de responsáveis daquela unidade hospitalar, verificou-se “um aumento de casos desde o início do ano e este mês tivemos um surto, chegando aos 80 doentes internados colonizados pela bactéria”.

Construção do novo Palácio da Justiça de Coimbra
15 Maio 2024
Tais afirmações, apontam para o intensificar do caminho de delapidação do património do Estado, manifestando a visão do governo para a região e o país, onde o compromisso com os serviços públicos decai perante os grandes interesses privados.
O atual Governo não fez, nem faz depender de quaisquer vendas ou outros condicionalismos a enorme borla fiscal que pretende atribuir aos grandes grupos económicos por via do IRC, mas no que toca ao investimento público em sectores tão relevantes como o da justiça, existem sempre desculpas para a sua não concretização.

Incêndio no Hospital do Divino Espírito Santo, em Ponta Delgada (Região Autónoma dos Açores)
15 Maio 2024
Como é conhecido, o Hospital do Divino Espírito Santo serve a Ilha de São Miguel, que tem cerca de 140 mil habitantes, e presta também diversos cuidados de saúde, nomeadamente consultas de especialidade e cirurgias, às restante Ilhas, interessando, portanto, os cerca de 242 mil habitantes da Região Autónoma dos Açores.

Sobre a evolução das relações entre Portugal e Israel, que envolvam cooperação militar
15 Maio 2024
Como é sabido, desde há mais de 200 dias, Israel tem em curso uma violenta campanha militar nos territórios palestinos ocupados em 1967 e, muito em especial, sobre a faixa de Gaza. Sobre essa operação, o Tribunal Internacional de Justiça já por duas vezes determinou a aplicação de medidas provisórias, considerando a existência de indícios que apontam para a prática do crime de genocídio.

Sobre o recurso ao lay off pela empresa Autoeuropa
13 Maio 2024
As razões apresentadas pela empresa para a interrupção do processo produtivo são a realização de obras com vista a adequar a empresa a futuras produções e à descarbonização do processo produtivo. Isto é, a empresa pretende recorrer ao lay off para a concretização de investimentos programados, o que dificilmente terá cabimento no âmbito no lay off.
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