Perguntas ao Governo

Ameaça de extinção das Unidades de Saúde Familiar da Unidade Local de Saúde do Alto Ave

17 Julho 2025

De acordo com a denúncia do Sindicato dos Médicos do Norte e da Federação Nacional dos Médicos, a equipa de gestão da Unidade Local de Saúde do Alto Ave (ULSAA) em reunião com as 4 equipas das respetivas Unidades de Saúde Familiar (USF) que abrangem cerca de 50 mil utentes dos concelhos de Guimarães, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Mondim de Basto e Vizela, exigiu condições impostas à margem da lei e do que se encontra contratualizado, nomeadamente a consulta “a agudos e doentes irregulares fora do horário normal” .

Ação do Governo sobre a Quinta dos Ingleses (Carcavelos, Cascais)

17 Julho 2025

A Quinta dos Ingleses começou por ser uma área integralmente classificada pelo Instituto Português do Património Arquitetónico (IPPAR), ficando depois essa classificação reduzida ao Colégio e à Alameda, com uma zona de proteção abrangendo toda a Quinta. Numa terceira fase, a zona de proteção foi reduzida para 50 metros contados a partir do seu perímetro exterior e, finalmente, foi totalmente eliminada.

Sobre o processo de reestruturação do Grupo Generali/Tranquilidade em Portugal

17 Julho 2025

O SINAPSA – Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins – denunciou publicamente que a seguradora Generali/Tranquilidade pretende transferir o serviço de atendimento dos segurados (CAT), que há 19 anos é assegurado pela Europ Assistance (atividade seguradora), para outra empresa do mesmo grupo, a Close to Customers (atividade mediação), propondo a cessação dos contratos de trabalho a 68 trabalhadores da Europ Assistance mediante rescisões por mútuo acordo. Esta prática é, para o Grupo Parlamentar do PCP, inaceitável.

Declarações da Comissão de Acompanhamento do PRR sobre a intervenção em edifícios sinalizados para eliminação de barreiras arquitetónicas

17 Julho 2025

É do conhecimento público a baixíssima taxa de execução dos fundos do PRR, designadamente quanto à intervenção em edifícios e espaços públicos com vista à eliminação de barreiras arquitetónicas e a torná-los acessíveis.

Sobre as intenções de despedimento de 68 trabalhadores da Europ Assistance

17 Julho 2025

O SINAPSA – Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins – denunciou publicamente que a seguradora Generali/Tranquilidade pretende transferir o serviço de atendimento dos segurados (CAT), que há 19 anos é assegurado pela Europ Assistance (atividade seguradora), para outra empresa do mesmo grupo, a Close to Customers (atividade mediação), propondo a cessação dos contratos de trabalho a 68 trabalhadores da Europ Assistance mediante rescisões por mútuo acordo. Esta prática é, para o Grupo Parlamentar do PCP, inaceitável.

Reabilitação do Edifício do Centro Educativo da Madeira

17 Julho 2025

O Centro Educativo da Madeira, no Santo da Serra, sob a tutela do Ministério da Justiça, justificou um investimento público, que ascendeu, no final de 2005, a cerca de 10 milhões de euros, com a finalidade de criar um centro de grande importância social e educativa em prol da função de defesa das crianças e dos jovens.

Depois de uma fase de funcionamento entre 2010 e 2013, aquele Centro Educativo encontra-se encerrado. Apesar das diversas promessas de reabertura do espaço, a verdade é que está vazio e em estado de degradação das suas condições funcionais.

Sobre o cumprimento do artigo 276.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, (Orçamento do Estado para 2025) sobre a despoluição e combate a espécies invasoras no Rio Vouga

17 Julho 2025

Aquando da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, em novembro de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta de alteração no sentido de assegurar, em 2025, o início das operações de despoluição de combate às espécies invasoras presentes no Rio Vouga. A proposta apresentada pelo PCP (565 C) foi aprovada e ficou consagrada no artigo 276.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

Sobre o cumprimento do artigo 280.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, (Orçamento do Estado para 2025) sobre o controlo da espécie invasora conhecida como “erva-das-pampas”

17 Julho 2025

Aquando da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, em novembro de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta de alteração no sentido de assegurar a adoção, pelo Governo, de medidas que possam controlar a “erva-das-pampas”, uma espécie invasora. A proposta apresentada pelo PCP (570 C) foi aprovada e ficou consagrada no artigo 280.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

Sobre o cumprimento do artigo 275.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, (Orçamento do Estado para 2025) sobre a erradicação de espécies exóticas invasoras no Rio Lima e no Rio Minho

17 Julho 2025

Aquando da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, em novembro de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta de alteração no sentido de assegurar que o Governo desse início, durante o presente ano, a um programa de erradicação das espécies exóticas invasoras presentes no Rio Lima e no Rio Minho. A proposta apresentada pelo PCP (337 C) foi aprovada e ficou consagrada no artigo 275.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

Sobre as dificuldades de acesso ao serviço postal no Distrito de Évora

17 Julho 2025

É do conhecimento público que o acesso ao serviço postal no Distrito de Évora tem sofrido diversos constrangimentos, verificando atrasos que chegam a atingir duas semanas. São diversas as localidades que neste período de Verão, pelo justo direito a férias dos trabalhadores da área do Código Postal de Évora, se vêm privados durantes semanas do acesso ao serviço postal.