A Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2024, de 21 de agosto, viabilizou a criação e abertura, no mesmo mês, de um Centro de Atendimento Clínico (CAC) no Hospital da Prelada, para a prestação de cuidados aos utentes triados nas urgências da Unidade Local de Saúde (ULS) de São João e da ULS de Santo António, como não urgentes ou pouco urgentes.

Para o PCP, a resolução dos elevados tempos de espera nos serviços de urgência, como de outros problemas, não é possível sem enfrentar e resolver a desvalorização dos profissionais de saúde, assim como não pode passar por medidas de desumanização e condicionamento de acesso à saúde, como a obrigação de triagem prévia pela linha SNS 24, nem instrumentalizando problemas para financiar os grupos privados, quando o que é preciso é criar uma rede de proximidade para a doença aguda ligeira, nos centros de saúde, com horário alargado.

Tendo em conta que:

- É reconhecida a insuficiência de médicos especialistas em diversas áreas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), levando à sobrecarga dos médicos existentes e reduzindo o acesso a especialidades que habitualmente assumem a primeira linha de atendimento na urgência;

- O Governo argumenta, no Plano de Emergência da Saúde, de 29 de maio de 2024, que, da sobre utilização de unidades hospitalares por parte de utentes não urgentes ou pouco urgentes, é expectável que “a capacidade de resposta da equipa do serviço diminua e, em determinadas circunstâncias, coloque até em risco de vida outros doentes urgentes ou emergentes”;

- De acordo com o primeiro relatório de avaliação do Plano de Emergência e Transformação na Saúde, cerca de sete mil utentes foram atendidos no CAC do Porto até ao início de 2025, dos quais 40% foram referenciados pelo SNS24;

- O financiamento para o CAC no Hospital da Prelada, em 2024 e 2025, ultrapassa os 65 milhões de euros, enquanto o Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS 24) tem um orçamento de 55 milhões de euros até 2027 – recursos desviados do SNS para alimentar o negócio privado, em detrimento de aumentar a capacidade de resposta pública.

O Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea d) do ar go 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do ar go 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicita ao Governo, por intermédio do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

1 - Que impacto teve a criação do CAC no Hospital da Prelada nos tempos de espera para doentes urgentes e muito urgentes nas ULS de São João e de Santo António?

2 - Que impacto teve esta medida no acesso a especialidades que comummente assumem a primeira linha de atendimento na urgência nas ULS referidas?

3 - Quantos utentes foram referenciados para este CAC a partir das urgências das unidades públicas?

4 - Que conhecimento tem a tutela das situações não referenciadas?

5 - Qual foi a despesa total do SNS, em 2024 e 2025, com esta medida?

6 - Pretende o Governo renovar o acordo de cooperação entre a Administração Central do Sistema de Saúde e a Santa Casa da Misericórdia do Porto (que detém o Hospital da Prelada) e manter a entrega a privados destes recursos que poderiam financiar uma rede de proximidade nos centros de saúde?

7 - Quais as necessidades de profissionais de saúde identificadas nos Hospitais de São João e Santo António?

8 - Que medidas tomará o Governo para garantir a sua atratividade?