No decurso do contacto com pescadores em Vila Praia de Âncora, no âmbito das Jornadas Parlamentares do PCP, foi abordada uma carta que dez associações profissionais de pesca e organizações de produtores de Viana do Castelo enviaram ao Ministério da Agricultura e do Mar, a 22 de fevereiro de 2026, e para a qual não foi obtida resposta.

Essa carta aborda duas problemáticas centrais para a manutenção da atividade piscatória.

A primeira diz respeito às paragens forçadas dos últimos meses, fruto das condições meteorológicas e à ausência de rendimento no sector piscatório e na perda de capacidade produtiva, que leva a que muitas famílias passem dificuldades financeiras. No contacto com pescadores, também ressalvavam que as soluções apresentadas pelo Governo são insuficientes para mitigar os graves impactos desta situação excecional.

A segunda problemática é relativa ao Regulamento (UE) 2023/2842, do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, que obriga a alterações estruturais à pesca que não são aplicáveis a uma parte considerável das embarcações da frota portuguesa, pelo que os pescadores consideram necessário criar um regime transitório de adequação operacional à pesca local e costeira em condições compatíveis à realidade estrutural das embarcações portuguesas.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, o GP do PCP solicita ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Mar, os seguintes esclarecimentos:

1 - Considera o Governo alargar os dias de paragem do Fundo de Garantia Salarial das Pescas, de modo, a garantir o rendimento aos profissionais da pesca durante 2026?

2 - Que soluções vai o Governo adotar para garantir os rendimentos dos profissionais da pesca?

3 - Que compromisso existe do Governo com as associações da pesca relativamente à aplicação do Regulamento (UE) 2023/2842?

4 - Que medidas procura o Governo adotar para garantir que a aplicação deste Regulamento não colocará em causa a continuidade da pesca local e artesanal em Portugal?