As instalações e património fundiário do extinto Centro Educativo de Vila Fernando são propriedade do Estado e encontram-se em estado de abandono quase total, sem gestão ou definição de novas funções para dar utilidade àquele património.

As instalações do antigo centro são compostas por dormitórios, oficinas, casas de função, entre outras. O conjunto edificado encontra-se em avançado estado de deterioração. O património fundiário é composto por duas herdades (Colónia e Campos), com uma área total de cerca de mil hectares.

No concelho de Elvas, existe um centro experimental do Ministério da Agricultura a funcionar com escassez de espaço e, por outro lado, no mesmo concelho há 1 000 ha do Estado sem utilização.

Em resposta ao requerimento do PCP, em 2014, o Ministério da Justiça informava que estava a ser equacionada para aquele património a instalação de um estabelecimento prisional e a afetação de uma parte do património fundiário a uma associação de produtores bovinos.

Em 2017, o Ministério da Justiça, em resposta ao requerimento do PCP, informava que estavam em curso diversas diligências no sentido de se alcançar uma solução para defender este património.

Acrescentava que tinha sido constituído um grupo de trabalho, composto por elementos do Ministério da Justiça, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e da Câmara Municipal de Elvas, com o objetivo de apresentar uma proposta com vista à revitalização e requalificação do edificado e das parcelas rurais de Vila Fernando, sempre com um duplo objetivo: um aproveitamento produtivo e rendível do edificado e das parcelas agrícolas, com contrapartidas de cariz social (reinserção social, combate ao desemprego, investigação e ensino, formação profissional, entre outras).

No que respeita ao activo florestal, foi informado que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, com o apoio do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, iria elaborar um plano de gestão florestal para as herdades.

Ainda em 2017, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de que a Associação dos Amigos de Vila Fernando, uma IPSS local, solicitou a cedência de seis moradias devolutas, que funcionaram como casas de função do centro educativo, nas quais pretendia instalar “residências sénior”.

A associação referiu, na época, já ter parecer positivo do Centro Distrital da Segurança Social de Portalegre, desde que efetuadas as necessárias adaptações. Cabendo, assim, à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças a avaliação de tal pedido.

A verdade é que, apesar de memorandos, assinados em 2017, entre a Câmara Municipal e a Prospect Time International Invesment (Portugal/China) para investimento de milhões para a exploração e produção agrícola, vinícola e turismo e lazer, da integração na lista de imóveis do programa REVIVE (recuperação de imóveis públicos, de elevado valor patrimonial), em 2019, e da instalação de um Centro de Instalação Temporária (CIT) para acolher imigrantes que entrem em Portugal, em situação ilegal, no CEVF, em 2021, a situação das referidas instalações e património do Estado continua por resolver.

O Centro Educativo e a Vila Fernando foi uma instituição com grande importância para a freguesia onde se insere e para as freguesias limítrofes, desde logo ao nível da empregabilidade. Agora, aquele património deve ser colocado ao serviço do desenvolvimento do concelho de Elvas e da região – e isso não está a acontecer, assim como o Estado, seu proprietário, dá muito mau exemplo na gestão de património público.

Assim, ao abrigo da alínea d) do ar go 156.º da Constituição da República e nos termos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através da Ministro do Estado e das Finanças, os seguintes esclarecimentos:

1- Qual é o ponto de situação das diligências para a revitalização e requalificação do edificado e das parcelas rurais de Vila Fernando?

2- Já foi aberto o concurso público do programa REVIVE?

3- Qual é o ponto de situação do memorando assinado em 2017 entre a Câmara e a Prospect Time International Invesment (Portugal/China)?

4- Está garantido o aproveitamento para o Estado dos a vos existentes nas herdades, nomeadamente os florestais?

5- Qual é o plano de gestão florestal para as herdades da Colónia e de Campos?

6- Está a ser equacionada a afetação de património fundiário a projetos públicos de investigação e experimentação?

7- Que medidas serão tomadas para tornar justa, transparente e autorizada a utilização das herdades da Colónia e de Campos?

8- Qual é o ponto de situação da cedência das seis moradias devolutas e abandonadas à Associação dos Amigos de Vila Fernando, para a criação de novas respostas sociais na freguesia? Concretamente, foi já dada resposta, por parte da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, em relação ao tal pedido?

9- Quais são as intenções futuras para um correto e integrado aproveitamento para o Estado de todo este património?