A Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual estabelece, no seu artigo 51.º, que o arrendatário pode invocar que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microentidade, devendo apresentar ao senhorio um documento comprovativo desta circunstância.

O Grupo Parlamentar do PCP efetuou várias perguntas (nº 1176/XII, nº 1177/XII, nº 1835/XII e nº 1836/XII) sobre o assunto em epígrafe, tendo obtido por parte dos Ministérios da Saúde (MS) e do Ministério do Emprego e da Economia (MEE) as respetivas respostas em 13 de dezembro de 2011 (MS), 21 de dezembro de 2011 (MEE), 03 de abril de 2012 (MS) e 05 de junho de 2012 (MEE).

Foi manifestado publicamente pelo Governo a intenção de alterar o regime de funcionamento das USF. De entre as propostas de alteração em cima da mesa, destaca-se o objetivo de encerrar as USF que não atinjam 65% da pontuação em cada indicador de qualidade. Isto é, se tiver uma classificação inferior a 65% é motivo para o seu fecho.

De acordo com informação que foi fornecida ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, há cerca de dois anos que se deu um abatimento no piso da EN 211, ao Km 30,2 - junto ao acessoà Estalagem de Porto Antigo, na freguesia de Oliveira do Douro, concelho de Cinfães, distrito de Viseu, a 50 metros do entroncamento com a EN 222, na margem sul do rio Douro.