O Orçamento de Estado para 2013, discutido e aprovado no final do ano passado, revogou o nº 33 do artigo 9º e os anexos A e B, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).
Esta decisão acaba com a isenção de IVA nas transmissões de bens efetuados no âmbito das explorações agrícolas e nas prestações de serviços agrícolas.

Em reunião realizada no passado dia 11 de março entre uma delegação do PCP, da qual fazia parte a Deputada pelo círculo eleitoral de Braga, e a Associação de Pescadores de Esposende, foi-nos comunicado que têm-se confrontado com inúmeras dificuldades no contacto com o extinto IPTM,I.P.

O cidadão Fernando Joaquim Mouta Martins, portador do CC nº 07633734, com validade até 07/12/2016, natural do Gerês, residente em Chã da Ermida – Freguesia de Vilar da Veiga, Concelho de Terras de Bouro – Distrito de Braga, contactou o Grupo Parlamentar do PCP, tendo colocado a questão da morosidade da análise dos processos por parte dos Serviços da Administração Tributária.

A Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual estabelece, no seu artigo 51.º, que o arrendatário pode invocar que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microentidade, devendo apresentar ao senhorio um documento comprovativo desta circunstância.